Sessões
- 31/10/2023 - Reunião Ordinária de 31.10.2023
- 26/10/2023 - Reunião Ordinária de 26.10.2023
- 24/10/2023 - Reunião Ordinária de 24.10.2023
- 19/10/2023 - Reunião Ordinária de 19.10.2023
- 17/10/2023 - Reunião Ordinária de 17.10.2023
- 10/10/2023 - Reunião Ordinária de 10.10.2023
- 05/10/2023 - Reunião Ordinária de 05.10.2023
- 03/10/2023 - Reunião Ordinária de 04.10.2023
- 28/09/2023 - Reunião Ordinária de 28.09.2023
- 26/09/2023 - Reunião Ordinária de 26.09.2023
- 21/09/2023 - Reunião Ordinária de 21.09.2023
- 19/09/2023 - Reunião Ordinária de 19.09.2023
- 14/09/2023 - Reunião Ordinária de 14.09.2023
- 12/09/2023 - Reunião Ordinária de 12.09.2023
- 05/09/2023 - Reunião Ordinária de 05.09.2023
- 31/08/2023 - Reunião Ordinária de 31.08.2023
- 29/08/2023 - Reunião Ordinária de 29.08.2023
- 24/08/2023 - Reunião Ordinária de 24.08.2023
- 22/08/2023 - Reunião Ordinária de 22.08.2023
- 17/08/2023 - Reunião Ordinária de 17.08.2023
- 15/08/2023 - Reunião Ordinária de 15.08.2023
- 10/08/2023 - Reunião Ordinária de 10.08.2023
- 08/08/2023 - Reunião Ordinária de 08.08.2023
- 03/08/2023 - Reunião Ordinária de 03.08.2023
- 01/08/2023 - Reunião Ordinária de 1º de agosto de 2023
- 27/07/2023 - Reunião Ordinária de 27.07.2023
- 25/07/2023 - Reunião Ordinária de 25.07.2023
- 20/07/2023 - Reunião Ordinária de 20.07.2023
- 18/07/2023 - Reunião Ordinária de 18.07.2023
- 13/07/2023 - Reunião Ordinária de 13 de julho de 2023