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Projeto quer divulgação de dados de frigoríficos para o consumidor

Câmara 10/07/2019

O projeto de lei n° 74/2019, de autoria do vereador Paulinho da Farmácia (MDB), foi apresentado na Câmara Municipal. O texto obriga a fixação, pelos supermercados, açougues e comércio de carnes em geral, de informações sobre os produtos e seus respectivos fornecedores.

A placa, em local visível, deve conter os seguintes dados: nome completo do frigorífico ou afim, telefone, endereço, inscrição estadual, CNPJ, data de aquisição do lote de carnes comercializadas e o número de inspeção do fornecedor de produtos expostos à venda.

O objetivo do projeto, segundo Paulinho, é “esclarecer os consumidores acerca das informações do fornecedor do produto a ser consumido. Além disso, impossibilita a inserção de produtos sem procedência no mercado, diminuindo a ação indiscriminada de frigoríficos ilegais e evitando, assim, o risco à saúde das pessoas”. O projeto aguarda parecer da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.