Legislação - Legislativo - Pedido de Providências
Filtros/termos: Legislativo, Pedido de Providências
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Pedido de Providências 7/2021
O Vereador Bombeiro Batista, integrante da Bancada do PSD, com assento nesta Casa Legislativa, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Poder Executivo Municipal que encaminhe pedido à CORSAN para que não haja suspensão do abastecimento de água enquanto perdurar a bandeira preta neste município.
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Pedido de Providências 6/2021
Solicita ao Poder Executivo Municipal que seja suspensa a cobrança de tarifa do estacionamento rotativo enquanto perdurar a bandeira preta no município de Gravataí.
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Pedido de Providências 5/2021
Solicita ao Poder Executivo Municipal, que crie com URGÊNCIA uma Comissão de Negociação com o objetivo de revisar todos os Contratos de Locação de Imóveis que estejam locados à Prefeitura, uma vez que a maioria das propriedades pertence a empresários tradicionais da região. Tal medida se faz necessária porque se tratam de locativos de elevada monta, conforme anexo relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE/RS (são milhões de reais anualmente), pois o impacto da pandemia, por óbvio, se estende ao Direito e às relações obrigacionais. O momento é de extrema dificuldade financeira, com redução notória da arrecadação, fechamento parcial ou total das estruturas públicas e uma crise econômica histórica. Nesse sentido, em homenagem à supremacia do interesse público, calcada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em vista ainda que, na esfera privada, já existem inúmeras decisões judiciais determinando a redução dos locativos em virtude dos efeitos nefastos da pandemia, além dos sabidos acordos extrajudiciais. Assim, não há como desconsiderar a necessidade de redução imediata de, no mínimo, 50% dos valores milionários despendidos com locativos, com imediata realocação dos recursos para o combate ao coronavírus e à compra de cestas básicas para atender à população afetada com a paralisação das atividades econômicas. Ressalta-se que essa renegociação deve ter como prazo máximo de duração o tempo que perdurar a pandemia e seus efeitos. Por fim, enfatizo que as revisões contratuais, em caso de força maior, são plenamente possíveis administrativamente ou judicialmente, sem em nada ofender quem quer que seja, tampouco a segurança jurídica, uma vez que vivemos um excepcional momento.
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Pedido de Providências 4/2021
Solicita ao Poder Executivo Municipal, que suspenda com URGÊNCIA o vencimento das parcelas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) já a partir do mês de março de 2021. Essa suspensão será apenas para as atividades econômicas, que estão suspensas enquanto o Município estiver sob bandeira preta no Modelo de Distanciamento Controlado.
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Pedido de Providências 3/2021
Solicita ao Poder Executivo Municipal, que suspenda com URGÊNCIA o vencimento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) já a partir do dia 10 de março de 2021. Os valores referentes aos meses entre março e junho poderão começar a ser cobrados de maneira sucessiva e mensal a partir do próximo mês de agosto, sem a cobrança de juros ou encargos. Ressalta-se que a Administração Municipal deverá conceder certidões negativas ou com efeitos afins para os contribuintes que não efetuarem os pagamentos suspensos.
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Pedido de Providências 2/2021
Solicita ao Poder Executivo Municipal, a suspensão e prorrogação da cobrança anual da Taxa de Fiscalização ou Vistoria, que incide sobre todos os Alvarás autorizadores de toda e qualquer atividade econômica na cidade, que vencerá no dia 31 de março do presente ano, pelo período de 90 dias, passando seu vencimento de forma extraordinária para o dia 30 de junho de 2021, sem a cobrança de juros ou encargos.
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Pedido de Providências 1/2021
Solicita ao Poder Executivo Municipal, que torne pública e diária a divulgação por meio das redes sociais da atualização da taxa de ocupação dos leitos de UTI em função da COVID-19.