Legislação - Publicações Legais
Filtros/termos: Publicações Legais
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000033/2017
Publicação Legal: 02/06/2017
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000032/2017
Publicação Legal: 31/05/2017
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000031/2017
Publicação Legal: 26/05/2017
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000030/2017
Publicação Legal: 24/05/2017
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000029/2017
Publicação Legal: 19/05/2017
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000028/2017
Publicação Legal: 17/05/2017
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000027/2017
Publicação Legal: 12/05/2017
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000026/2017
Publicação Legal: 11/05/2017
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000025/2017
Publicação Legal: 05/05/2017
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000024/2017
Publicação Legal: 03/05/2017
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000023/2017
Publicação Legal: 28/04/2017
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000022/2017
Publicação Legal: 26/04/2017
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000021/2017
Publicação Legal: 24/04/2017
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000020/2017
Publicação Legal: 19/04/2017
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000019/2017
Publicação Legal: 13/04/2017
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000018/2017
Publicação Legal: 12/04/2017
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000017/2017
Publicação Legal: 07/04/2017
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000016/2017
Publicação Legal: 31/03/2017
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000015/2017
Publicação Legal: 29/03/2017
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000014/2017
Publicação Legal: 24/03/2017