Legislação - Legislativo - Correspondências
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Correspondências 86/2023
E-mail da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, de 24 de julho de 2023, em resposta ao Ofício 300/2023, informando que os seguintes requerimentos e pedidos de informação, aprovados na sessão ordinária do dia 20 de julho, encontram-se disponíveis no Processo Digital da Prefeitura Municipal sob nova numeração: Requerimentos: 1585/2023, de autoria do Vereador CLÁUDIO ÁVILA; 1579, 1586/2023, de autoria do Vereador CLEBES MENDES; 1580, 1581, 1582, 1583/2023, de autoria do Vereador PAULO SILVEIRA. Pedidos de informação: 173, 174/2023, de autoria da Vereadora ANNA BEATRIZ.
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Correspondências 85/2023
E-mail da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, de 20 de julho de 2023, em resposta ao Ofício 294/2023, informando que os seguintes requerimentos, aprovados na sessão ordinária do dia 18 de julho, encontram-se disponíveis no Processo Digital da Prefeitura Municipal sob nova numeração: 1552, 1553, 1564, 1565, 1566, 1567/2023, de autoria do Vereador BOMBEIRO BATISTA; 1556, 1557/2023, de autoria do Vereador CLÁUDIO ÁVILA; 1550, 1551, 1554, 1555, 1561, 1562, 1568, 1575/2023, de autoria do Vereador CLEBES MENDES; 1569, 1570, 1571, 1572, 1573, 1574/2023, de autoria do Vereador PAULO SILVEIRA.
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Correspondências 84/2023
Ofício 229/2023, da Prefeitura Municipal, de 18 de julho de 2023, indicando o Vereador Alex Peixe como Líder do Governo nessa Casa Legislativa.
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Correspondências 83/2023
E-mail da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos do Ministério da Saúde, de 17 de julho de 2023, em resposta ao Ofício n.º 229/2023, que encaminhou o Requerimento 1237/2023, de autoria do Vereador Cláudio Ávila.
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Correspondências 82/2023
Correspondência do Partido Progressista, indicando o Vereador Roger Corrêa como Líder de Bancada.
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Correspondências 81/2023
E-mail da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, de 17 de julho de 2023, em resposta ao Ofício 272/2023, informando que os seguintes requerimentos e pedidos de informação, aprovados na sessão ordinária do dia 13 de julho, encontram-se disponíveis no Processo Digital da Prefeitura Municipal sob nova numeração: Requerimentos: 1528/2023, de autoria da Vereadora ANNA BEATRIZ; 1544/2023, de autoria do Vereador AUREO TEDESCO; 1533, 1535, 1545/2023, de autoria do Vereador BOMBEIRO BATISTA; 462, 666, 1290, 1355, 1419, 1431, 1432, 1442, 1523, 1536, 1537, 1538, 1539, 1540, 1546, 1549/2023, de autoria do Vereador CLÁUDIO ÁVILA; 1529, 1530, 1531, 1532, 1534, 1542, 1543, 1548/2023, de autoria do Vereador CLEBES MENDES; 1547/2023, de autoria do Vereador FERNANDO DEADPOOL. Pedidos de informação: 168, 169/2023, de autoria do Vereador CLÁUDIO ÁVILA.
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Correspondências 80/2023
E-mail da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, de 15 de julho de 2023, disponibilizando informações acerca das transferências de recursos da União ao Município de Gravataí.
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Correspondências 79/2023
E-mail da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, de 13 de julho de 2023, em resposta ao Ofício 265/2023, informando que os seguintes requerimentos, aprovados na sessão ordinária do dia 11 de julho, encontram-se disponíveis no Processo Digital da Prefeitura Municipal sob nova numeração: 1479, 1481/2023, de autoria do Vereador BOMBEIRO BATISTA; 1483, 1484, 1485, 1486, 1487, 1488, 1489, 1490, 1491, 1492, 1493, 1494, 1522, 1524, 1525, 1526, 1527/2023, de autoria do Vereador CLÁUDIO ÁVILA; 1470, 1502, 1503, 1504, 1505, 1508/2023, de autoria do Vereador CLEBES MENDES; 1480, 1482, 1501/2023, de autoria do Vereador FERNANDO DEADPOOL; 1472, 1473, 1474, 1475, 1476, 1477, 1478, 1506, 1507, 1509/2023, de autoria do Vereador PAULO SILVEIRA; 1495, 1496, 1497, 1498, 1511, 1512, 1513, 1514, 1515, 1516, 1517, 1518, 1519, 1520, 1521/2023, de autoria do Vereador THIAGO DE LEON.
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Correspondências 78/2023
E-mail da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, de 12 de julho de 2023, em resposta ao Ofício 263/2023, informando que os seguintes requerimentos e pedidos de informação, aprovados na sessão ordinária do dia 06 de julho, encontram-se disponíveis no Processo Digital da Prefeitura Municipal sob nova numeração: Requerimentos: 1444, 1445, 1462, 1464, 1465/2023, de autoria do Vereador CLÁUDIO ÁVILA; 1440, 1466, 1469/2023, de autoria do Vereador CLEBES MENDES; 1463/2023, de autoria do Vereador FERNANDO DEADPOOL; 1446, 1447, 1448, 1449, 1450, 1451, 1452, 1453, 1454, 1455, 1456, 1457, 1458, 1459, 1460, 1461/2023, de autoria do Vereador PAULO SILVEIRA. Pedidos de informação: 159/2023, de autoria do Vereador PAULO SILVEIRA.
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Correspondências 77/2023
E-mail da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, de 06 de julho de 2023, em resposta ao Ofício 260/2023, informando que os seguintes requerimentos e pedidos de informação, aprovados na sessão ordinária do dia 04 de julho, encontram-se disponíveis no Processo Digital da Prefeitura Municipal sob nova numeração: Requerimentos: 1406/2023, de autoria da Vereadora ANNA BEATRIZ; 1408/2023, de autoria do Vereador BOMBEIRO BATISTA; 1393, 1394, 1395, 1410, 1411, 1412, 1413, 1414, 1415, 1416, 1417, 1418, 1420, 1421, 1422, 1423, 1425, 1426, 1427, 1428, 1429, 1430, 1433, 1437, 1438/2023, de autoria do Vereador CLÁUDIO ÁVILA; 1409/2023, de autoria do Vereador CLEBES MENDES; 1398, 1407, 1435, 1436/2023, de autoria do Vereador FERNANDO DEADPOOL; 1383, 1384, 1386, 1387, 1388, 1389, 1390, 1392/2023, de autoria do Vereador PAULO SILVEIRA; 1391, 1396, 1424/2023, de autoria do Vereador THIAGO DE LEON. Pedidos de informação: 151, 152, 153, 154/2023, de autoria do Vereador THIAGO DE LEON; 155, 156, 157/2023, de autoria do Vereador PAULO SILVEIRA; 158/2023, de autoria do Vereador FERNANDO DEADPOOL.
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Correspondências 76/2023
E-mail da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, de 05 de julho de 2023, em resposta ao Ofício 253/2023, informando que os seguintes requerimentos, aprovados na sessão ordinária do dia 29 de junho, encontram-se disponíveis no Processo Digital da Prefeitura Municipal sob nova numeração: 1301, 1302, 1303, 1304, 1305, 1306, 1307, 1308, 1309, 1311, 1312, 1313, 1315, 1316, 1319, 1321, 1322, 1323, 1358/2023, de autoria da Vereadora ANNA BEATRIZ; 1310, 1318, 1320/2023, de autoria do Vereador BOMBEIRO BATISTA; 1299, 1300, 1344, 1345, 1346, 1347, 1348, 1349, 1350, 1351, 1352, 1353, 1354, 1374, 1380, 1381/2023, de autoria do Vereador CLÁUDIO ÁVILA; 1314, 1356, 1359/2023, de autoria do Vereador CLEBES MENDES; 1317/2023, de autoria do Vereador FERNANDO DEADPOOL; 1360, 1361, 1362, 1363, 1364/2023, de autoria do Vereador PAULO SILVEIRA; 1297, 1298, 1366, 1369/2023, de autoria do Vereador THIAGO DE LEON.
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Correspondências 75/2023
Ofício 03/2023 e anexo, do Conselho Deliberativo do IPG, de 03 de julho de 2023, referente ao Plano de amortização do déficit atuarial.
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Correspondências 74/2023
E-mail da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, de 29 de junho de 2023, em resposta ao Ofício 248/2023, informando que os seguintes requerimentos e pedidos de informação, aprovados na sessão ordinária do dia 27 de junho, encontram-se disponíveis no Processo Digital da Prefeitura Municipal sob nova numeração: Requerimentos: 1324, 1336, 1341, 1342, 1343/2023, de autoria da Vereadora ANNA BEATRIZ; 1331, 1333/2023, de autoria do Vereador BOMBEIRO BATISTA; 1332/2023, de autoria do Vereador CLEBES MENDES; 1325, 1326, 1327, 1328/2023, de autoria do Vereador PAULO SILVEIRA; 1334, 1335, 1337, 1338, 1339, 1340/2023, de autoria do Vereador THIAGO DE LEON. Pedidos de informação: 139, 140, 143, 144/2023, de autoria do Vereador PAULO SILVEIRA; 141, 142/2023, de autoria do Vereador THIAGO DE LEON.
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Correspondências 73/2023
E-mail da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, de 28 de junho de 2023, em resposta ao Ofício 240/2023, informando que os seguintes requerimentos e pedidos de informação, aprovados na sessão ordinária do dia 22 de junho, encontram-se disponíveis no Processo Digital da Prefeitura Municipal sob nova numeração: Requerimentos: 1273/2023, de autoria da Vereadora ANNA BEATRIZ; 1275, 1276, 1277/2023, de autoria do Vereador BOMBEIRO BATISTA; 1295, 1296/2023, de autoria do Vereador CLÁUDIO ÁVILA; 1274/2023, de autoria do Vereador CLEBES MENDES; 1278, 1279, 1280, 1281, 1282, 1283, 1284, 1285, 1286/2023, de autoria do Vereador PAULO SILVEIRA; 1287, 1288, 1289, 1292, 1293/2023, de autoria do Vereador THIAGO DE LEON. Pedidos de informação: 136, 137/2023, de autoria do Vereador CLÁUDIO ÁVILA.
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Correspondências 72/2023
E-mail da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, de 22 de junho de 2023, em resposta ao Ofício 236/2023, informando que os seguintes requerimentos e pedidos de informação, aprovados na sessão ordinária do dia 20 de junho, encontram-se disponíveis no Processo Digital da Prefeitura Municipal sob nova numeração: Requerimentos: 1258, 1259, 1264, 1265, 1266, 1267/2023, de autoria do Vereador CLÁUDIO ÁVILA; 1269, 1270/2023, de autoria do Vereador CLEBES MENDES; 1271, 1272/2023, de autoria do Vereador FERNANDO DEADPOOL; 1260, 1261, 1262, 1263/2023, de autoria do Vereador PAULO SILVEIRA; 1132, 1257/2023, de autoria do Vereador THIAGO DE LEON. Pedidos de informação: 127/2023, de autoria do Vereador PAULO SILVEIRA; 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135/2023, de autoria do Vereador CLÁUDIO ÁVILA.
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Correspondências 71/2023
E-mail da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, de 26 de junho de 2023, em resposta ao Ofício 232/2023, informando que os seguintes requerimentos e pedidos de informação, aprovados na sessão ordinária do dia 15 de junho, encontram-se disponíveis no Processo Digital da Prefeitura Municipal sob nova numeração: Requerimentos: 1241, 1245, 1246/2023, de autoria da Vereadora ANNA BEATRIZ; 1244/2023, de autoria do Vereador BOMBEIRO BATISTA; 1238, 1251, 1254, 1255/2023, de autoria do Vereador CLÁUDIO ÁVILA; 1239, 1240, 1242, 1243, 1250/2023, de autoria do Vereador CLEBES MENDES; 1247, 1248, 1249/2023, de autoria do Vereador PAULO SILVEIRA. Pedidos de informação: 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126/2023, de autoria do Vereador CLÁUDIO ÁVILA;
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Correspondências 70/2023
E-mail da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, de 23 de junho de 2023, em resposta ao Ofício 228/2023, informando que os seguintes requerimentos e pedidos de informação, aprovados na sessão ordinária do dia 13 de junho, encontram-se disponíveis no Processo Digital da Prefeitura Municipal sob nova numeração: Requerimentos: 1206, 1221/2023, de autoria da Vereadora ANNA BEATRIZ; 1205/2023, de autoria do Vereador BOMBEIRO BATISTA; 1222, 1223, 1224, 1225, 1226, 1227, 1228, 1229, 1230, 1231, 1236/2023, de autoria do Vereador CLÁUDIO ÁVILA; 1203, 1207, 1208, 1209, 1210, 1212, 1232, 1233/2023, de autoria do Vereador CLEBES MENDES; 1234, 1235/2023, de autoria do Vereador FERNANDO DEADPOOL; 1213, 1214, 1215, 1216, 1217, 1218, 1219, 1220/2023, de autoria do Vereador PAULO SILVEIRA. Pedidos de informação: 110/2023, de autoria do Vereador PAULO SILVEIRA; 111, 112, 113, 114, 115/2023, de autoria do Vereador CLÁUDIO ÁVILA;
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Correspondências 69/2023
Ofício 74794/23, da SMS, de 20 de junho de 2023, acerca de recursos financeiros recebidos para execução de projeto.
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Correspondências 68/2023
E-mail da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, de 16 de junho de 2023, em resposta ao Ofício 217/2023, informando que os seguintes requerimentos e pedidos de informação, aprovados na sessão ordinária do dia 06 de junho, encontram-se disponíveis no Processo Digital da Prefeitura Municipal sob nova numeração: Requerimentos: 1158, 1193, 1197, 1201/2023, de autoria da Vereadora ANNA BEATRIZ; 1160, 1161, 1167, 1168, 1199/2023, de autoria do Vereador BOMBEIRO BATISTA; /2023, de autoria do Vereador CARLOS FONSECA; 1170, 1171, 1172, 1173, 1174, 1175, 1191, 1202/2023, de autoria do Vereador CLÁUDIO ÁVILA; 1163, 1164, 1165, 1166, 1169, 1180, 1190, 1192, 1194, 1195, 1196, 1200/2023, de autoria do Vereador CLEBES MENDES; 1157, 1159, 1162/2023, de autoria do Vereador FERNANDO DEADPOOL; /2023, de autoria do Vereador THIAGO DE LEON; 1176, 1177, 1178, 1179, 1181, 1182, 1183, 1184, 1185, 1186, 1187, 1188, 1189/2023, de autoria do Vereador PAULO SILVEIRA. Pedido de informação: 108/2023, de autoria do Vereador CLÁUDIO ÁVILA; 109/2023, de autoria do Vereador FERNANDO DEADPOOL.
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Correspondências 67/2023
E-mail da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, de 15 de junho de 2023, em resposta ao Ofício 212/2023, informando que os seguintes requerimentos e pedidos de informação, aprovados na sessão ordinária do dia 01 de junho, encontram-se disponíveis no Processo Digital da Prefeitura Municipal sob nova numeração: Requerimentos: 1137/2023, de autoria da Vereadora ANNA BEATRIZ; 1140/2023, de autoria do Vereador BOMBEIRO BATISTA; 1133/2023, de autoria do Vereador FERNANDO DEADPOOL; 1144, 1145, 1146, 1147, 1149, 1150, 1151, 1152, 1153, 1154, 1155, 1156/2023, de autoria do Vereador CLÁUDIO ÁVILA; 1130, 1148/2023, de autoria do Vereador CLEBES MENDES; 1128, 1129, 1131/2023, de autoria do Vereador THIAGO DE LEON; 1090, 1091, 1092, 1094, 1095, 1116, 1117, 1118, 1119, 1120, 1121, 1122, 1123, 1134, 1135, 1136, 1138, 1139, 1141, 1142, 1143/2023, de autoria do Vereador PAULO SILVEIRA. Pedido de informação: 99/2023, de autoria do Vereador THIAGO DE LEON; 100/2023, de autoria do Vereador BOMBEIRO BATISTA; 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107/2023, de autoria do Vereador CLÁUDIO ÁVILA.