Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Projeto De Lei Do Executivo 83/2019
Dados do Documento
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Data do Documento27/11/2019
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AutoresMarco Aurélio Soares Alba
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Documento Assinado
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EmentaAutoriza a alteração do PPA 2018-2021, da LDO 2019 e da LOA 2019 e a abertura de créditos especiais.
Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, da LDO 2019 e da LOA 2019 e a abertura de créditos especiais. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:
Secretaria Municipal de Servicos Urbanos - SMSU |
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10.002.339033000000000000-0015.0452.0108.2276-Passagens e despesas com locomoção (fonte 1086) |
R$ |
2.000,00 |
Art. 2º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 1º, vinculada à fonte de recurso nº 1086 ficam reduzidas as seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:
Secretaria Municipal de Servicos Urbanos - SMSU |
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10.002.449051000000000000-0015.0452.0108.1335-Obras e instalações (fonte 1086) |
R$ |
1.000,00 |
10.002.449052000000000000-0015.0452.0108.1335- Equipamentos e material permanente (fonte 1086) |
R$ |
796,00 |
10.002.339030000000000000-0015.0452.0108.2276- Material de consumo (fonte 1086) |
R$ |
204,00 |
TOTAL |
R$ |
2.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 27 de novembro de 2019.
MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei busca autorização legislativa para abrir créditos especiais com objetivo de empenhar despesas diversas da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, em consonância com a Lei nº 8.666/93.
Diante do exposto, submete-se a presente matéria a apreciação e votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.
MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.
Movimentações
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão