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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 83/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    27/11/2019
  2. Autores
    Marco Aurélio Soares Alba
  3. Ementa
    Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, da LDO 2019 e da LOA 2019 e a abertura de créditos especiais.
  Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, da LDO 2019 e da LOA 2019 e a abertura de créditos especiais.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:           

Secretaria Municipal de Servicos Urbanos - SMSU

 

 

10.002.339033000000000000-0015.0452.0108.2276-Passagens e despesas com locomoção (fonte 1086)

R$

2.000,00

Art. 2º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 1º, vinculada à fonte de recurso nº 1086 ficam reduzidas as seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:

Secretaria Municipal de Servicos Urbanos - SMSU

 

 

10.002.449051000000000000-0015.0452.0108.1335-Obras e instalações (fonte 1086)

R$

1.000,00

10.002.449052000000000000-0015.0452.0108.1335- Equipamentos e material permanente (fonte 1086)

R$

796,00

10.002.339030000000000000-0015.0452.0108.2276- Material de consumo (fonte 1086)

R$

204,00

TOTAL

R$

2.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 27 de novembro de 2019.

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Lei busca autorização legislativa para abrir créditos especiais com objetivo de empenhar despesas diversas da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, em consonância com a Lei nº 8.666/93.

Diante do exposto, submete-se a presente matéria a apreciação e votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.

 

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
26 Dec 2019 09:04
Arquivado
26 Dec 2019 08:59
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
13 Dec 2019 11:57
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
11 Dec 2019 13:54
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
10 Dec 2019 13:20
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 10.12.2019)
10 Dec 2019 13:17
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
10 Dec 2019 10:48
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
10 Dec 2019 10:48
04 Dec 2019 15:29
03 Dec 2019 15:44
Recebido
02 Dec 2019 13:46
Recebido
29 Nov 2019 13:03
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
29 Nov 2019 13:03
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
27 Nov 2019 17:06
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 28.11.2019)
27 Nov 2019 17:06
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
27 Nov 2019 16:31
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
27 Nov 2019 16:31
Protocolado
27 Nov 2019 16:24
Elaborado
Ínicio