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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 81/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    04/10/2021
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Ementa
    Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.694/2015, que dispõe sobre a regularização de edificações irregulares ou clandestinas contrárias ao Plano Diretor ou Código de Edificações, e dá outras providências.
  Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.694/2015, que dispõe sobre a regularização de edificações irregulares ou clandestinas contrárias ao Plano Diretor ou Código de Edificações, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 3.694/2015 passa a viger como § 2º, incluindo-se o § 1º com a seguinte redação:

Art. 3º...

§ 1° As edificações irregulares ou clandestinas contrárias ao Plano Diretor ou Código de Edificações em áreas concedidas pelo Município através de lei de concessão, somente poderão ser regularizadas mediante o termo lavrado, a demolir, as suas expensas, guando assim for lhe exigido pelo município.

§ 2º As edificações referidas nos incisos acima não geram qualquer direito subjetivo à indenização ou retenção por benfeitorias.

Art. 2º Fica alterado o inciso II do art. 5º da Lei Municipal nº 3.694/2015, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 5º...

(...)

II - estejam edificadas em logradouros ou em áreas públicas sem concessão através de legislação vigente, ou que avancem sobre eles, à exceção dos prédios públicos;

(...)

Art. 3º Acrescenta-se o § 2º ao art. 9º da Lei Municipal nº 3.694/2015 com a seguinte redação:

Art. 9º...

§ 2º As edificações irregulares ou clandestinas contrárias ao Plano Diretor ou Código de Edificações em área concedida pelo município através de lei de concessão, não são passíveis de cobrança de multa e contrapartida financeiras.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 04 de outubro de 2021.

 

LUIZ ZAFFALON,
Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover alterações pontuais na Lei Municipal nº 3.694, de 04 de novembro de 2015, de forma a possibilitar a regularização de imóveis situados em áreas concedidas pelo Município.

Hoje existem inúmeras edificações no Município concedidas a Igrejas, Associações de Bairro, CTGs e outras entidades que, por estarem localizadas em áreas concedidas e em situação irregular, ficam impossibilitadas de confeccionar a Carta de Habitação, bem como obter a aprovação do plano de prevenção contra incêndio (PPCI) junto ao Corpo de Bombeiros.

Dessa forma, a alteração proposta possibilitará que as edificações irregulares ou clandestinas contrárias ao plano diretor e/ou ao Código de Edificações sejam passíveis de regularização.

Diante do exposto, solicitamos aos nobres Vereadores a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.

 

LUIZ ZAFFALON,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
10 Nov 2021 16:21
Arquivado
10 Nov 2021 15:56
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
25 Oct 2021 18:02
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
20 Oct 2021 13:48
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
18 Oct 2021 18:08
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 19.10.2021)
18 Oct 2021 17:17
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
18 Oct 2021 16:53
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
18 Oct 2021 16:53
18 Oct 2021 15:39
14 Oct 2021 16:43
Recebido
06 Oct 2021 19:54
Recebido
06 Oct 2021 16:16
Encaminhado
Destinatário: Comissão e Urbanismo, Habitação, Obras e Serviços Públicos
06 Oct 2021 16:16
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
04 Oct 2021 17:44
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 05.10.2021)
04 Oct 2021 17:40
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Oct 2021 15:54
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Oct 2021 15:54
Protocolado
04 Oct 2021 13:48
Elaborado
Ínicio