Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Projeto De Lei Do Executivo 78/2021
Dados do Documento
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Data do Documento01/10/2021
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AutoresPoder Executivo
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Documento Assinado
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EmentaAutoriza a abertura de crédito especial.
Autoriza a abertura de crédito especial. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na seguinte dotação orçamentária, até o limite indicado:
Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia - SMICT
24.001.3350350000-0019.0572.0103.0105 – Serviços de consultoria (fonte 0001) R$ 6.000,00
Art. 2º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 1º, na categoria econômica vinculada à fonte de recurso nº 0001, fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, até o limite indicado:
Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia - SMICT
24.001.3390390000-0004.0122.0002.2381 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (fonte 0001) R$ 6.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 01 de outubro de 2021.
LUIZ ZAFFALON,
Prefeito Municipal.
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei busca autorização legislativa para abertura de crédito especial na Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia, de modo a adequar o orçamento para a contratação de empresa que realizará a prestação de serviços de assessoria e consultoria para atender 10 (dez) Startups, ou empresas de base tecnológica, por meio do Programa de Incubação, na modalidade de INCUBAÇÃO À DISTÂNCIA.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres Vereadores a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
LUIZ ZAFFALON,
Prefeito Municipal.
Movimentações
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão