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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 76/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    22/09/2021
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Ementa
    Altera o inciso IV do artigo 112; o “caput” do artigo 117 e o inciso IV do artigo 140, todos da Lei Municipal nº 681/1991, e dá outras providências.
  Altera o inciso IV do artigo 112; o “caput” do artigo 117 e o inciso IV do artigo 140, todos da Lei Municipal nº 681/1991, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso IV do artigo 112 da Lei Municipal nº 681, de 26 de dezembro de 1991, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 112...

IV - para serviço militar nos termos desta Lei;

Art. 2º Fica alterado o “caput” do artigo 117 da Lei Municipal nº 681, de 26 de dezembro de 1991, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 117. Ao servidor efetivo convocado para o serviço militar obrigatório ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença, sem remuneração.

Art. 3º Fica alterado o inciso IV do artigo 140 da Lei Municipal nº 681, de 26 de dezembro de 1991, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 140...

IV - convocação para o serviço militar obrigatório ou outros encargos de segurança nacional;

Art. 4º Acrescentam-se os §§3º e 4º ao disposto no artigo 117 da Lei Municipal nº 681, de 26 de dezembro de 1991, com a seguinte redação:

Art. 117...

§ 3º Eventuais licenças concedidas aos servidores convocados para o serviço militar voluntário em período anterior à edição desta Lei restarão mantidas até o limite da convocação e de eventuais renovações.

§ 4º Consideram-se como “outros encargos de segurança nacional”, para os fins desta Lei, a convocação, de servidor que possua vínculo efetivo e vitalício, desde que constitucionalmente permitido, também com Força Armada ou Força Auxiliar:

a) para curso de aperfeiçoamento militar;

b) para a execução em manobras ou outros exercícios em terreno;

c) para operação de paz;

d) para compor delegação oficial representando a República Federativa do Brasil;

e) para atender outras situações que não podem ser recusadas pelo servidor enquanto militar.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 22 de setembro de 2021.

LUIZ ZAFFALON,
Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Lei tem por objetivo ajustar a redação dos artigos 112, 117 e 140 da Lei nº 681/91 quando da redação desses dispositivos, restringindo a abrangência da licença para serviço militar.

Atualmente, em especial no ano de 2021, tem ocorrido expressiva busca pela licença para serviço militar voluntário de servidores, o que, literalmente, não é vedado pelo Regime Jurídico Único, permitindo interpretação extensiva quando da leitura literal do que tratam os dispositivos susoditos.

Essa licença de permissão vinculante ao instrumento convocatório acaba gerando prejuízo ao serviço público municipal, pois retira dos quadros do serviço servidor que, embora não remunerado neste período, ocupa uma vaga que não será preenchida até o seu retorno.

Todavia, o presente Projeto de Lei também acrescenta, em seu artigo 4º, dois parágrafos ao artigo 117 com o objetivo de não prejudicar o servidor que já adquiriu a licença durante a vigência da legislação anterior, nem as Forças Armadas ou Auxiliares, bem como estabelece rol taxativo de outros encargos de segurança nacional de modo a evitar subjetividade – aumentando a segurança jurídica.

Diante do exposto, solicitamos aos nobres Vereadores a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.

 

LUIZ ZAFFALON,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
10 Nov 2021 16:15
Arquivado
10 Nov 2021 15:56
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
25 Oct 2021 18:02
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
20 Oct 2021 13:48
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
18 Oct 2021 18:05
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 19.10.2021)
18 Oct 2021 17:17
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
18 Oct 2021 15:32
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
18 Oct 2021 15:32
18 Oct 2021 01:19
07 Oct 2021 13:26
Recebido
06 Oct 2021 19:54
Recebido
06 Oct 2021 16:16
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
06 Oct 2021 16:16
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
04 Oct 2021 17:44
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 05.10.2021)
04 Oct 2021 17:40
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
30 Sep 2021 12:36
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
30 Sep 2021 12:36
Protocolado
22 Sep 2021 16:50
Elaborado
Ínicio