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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 54/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    21/10/2019
  2. Autores
    Marco Aurélio Soares Alba
  3. Ementa
    Revoga o § 1º do art. 135 da Lei nº 2.751/07 e dá outras providências.
  Revoga o § 1º do art. 135 da Lei nº 2.751/07 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o § 1º do art. 135 da Lei nº 2.751, de 27 de dezembro de 2007.

Art. 2º Fica renumerado o § 2º do art. 135 da Lei nº 2.751, de 27 de dezembro de 2007, que passa a viger como parágrafo único.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 21 de outubro de 2019.

 

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA:

O Projeto de Lei em comento tem por objetivo revogar o § 1º do art. 135 da Lei nº 2.751/2007, que trata sobre a interposição de Recursos e o efeito suspensivo até decisão final.

O referido parágrafo constitui ofensa ao Princípio da Isonomia que rege a Administração Pública, pois o Regime Jurídico Único, em seu artigo 270, § 1º, não prevê a concessão de efeito suspensivo aos recursos interpostos das decisões proferidas nos Processos Administrativos Disciplinares.

Assim sendo, como todos os servidores efetivos são regidos pelo Regime Jurídico Único, não há razão de ser para a Lei Municipal n° 2.751/2007 trazer a previsão de deferimento de efetivo suspensivo quando da interposição de recursos.

Diante do exposto, encaminha-se a presente proposta para apreciação dessa Casa Legislativa, requerendo pela sua aprovação.

 

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
27 Nov 2019 14:33
Arquivado
21 Nov 2019 16:08
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
19 Nov 2019 15:39
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
19 Nov 2019 15:39
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
06 Nov 2019 18:32
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
06 Nov 2019 13:24
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
04 Nov 2019 17:05
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 05.11.2019)
04 Nov 2019 16:57
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Nov 2019 15:20
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Nov 2019 15:20
04 Nov 2019 15:01
29 Oct 2019 16:03
Recebido
24 Oct 2019 13:51
Recebido
24 Oct 2019 13:29
Encaminhado
Destinatário: Comissão e Urbanismo, Habitação, Obras e Serviços Públicos
24 Oct 2019 13:29
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
22 Oct 2019 11:01
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 22.10. 2019)
21 Oct 2019 17:18
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
21 Oct 2019 16:27
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
21 Oct 2019 16:27
Protocolado
21 Oct 2019 16:07
Elaborado
Ínicio