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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 26/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    09/04/2021
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Ementa
    Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio orçamentário extraordinário nas modalidades de indenização e de aporte à tarifa do transporte coletivo urbano municipal, nos termos da Lei Federal nº 12.587/2021, bem como a suspender temporariamente exigências contratuais.
  Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio orçamentário extraordinário nas modalidades de indenização e de aporte à tarifa do transporte coletivo urbano municipal, nos termos da Lei Federal nº 12.587/2021, bem como a suspender temporariamente exigências contratuais.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio orçamentário extraordinário nas modalidades de indenização e de aporte à tarifa do transporte coletivo urbano municipal, como medida de mitigação dos efeitos da queda de demanda decorrente do estado de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19, visando resguardar o exercício e o funcionamento do transporte público no Município de Gravataí.

Parágrafo único. A concessão de subsídio está em consonância com os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída por intermédio da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012.

Art. 2º A indenização do déficit referente ao período de abril de 2020 a fevereiro de 2021 fica limitada ao valor de R$ 3.888.255.45 (três milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).

Art. 3º O aporte de valores ao sistema de transporte público fica limitado ao valor de R$ 1.152.000,00 (hum milhão cento e cinquenta e dois mil reais), e se dará na modalidade de subvenção econômica.

Art. 4º Fica ainda o Poder Executivo autorizado, enquanto perdurar a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, a:

I - suspender a cobrança da Taxa de Gerenciamento constante da cláusula 7.1.19 do Contrato de Concessão oriundo da Concorrência Pública n. 007/2004;

II - aumentar a idade média e idade máxima da frota operante para, respectivamente, 08 anos e 15 anos.

Art. 5º As despesas autorizadas pela presente Lei serão consignadas no Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, através de Lei de Emenda ao Orçamento, que versará exclusivamente sobre a matéria.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 09 de abril de 2021.

LUIZ ZAFFALON,
Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA:

A proposição fundamenta-se, precipuamente, em Termo de Acordo firmado na data de 01 de abril do corrente ano, celebrado entre o Município de Gravataí e a empresa concessionária operante na cidade e resultante de 04 (quatro) sessões de mediação ocorridas no âmbito do Poder Judiciário, no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC, devidamente homologado pela Dra. Dulce Ana Gomes Oppitz, Juíza de Direito Coordenadora do CEJUSC.

O processo de mediação e os parâmetros que balizaram o referido acordo decorrem do conhecimento público e notório acerca do estado de calamidade pública em âmbito municipal decretado por conta da pandemia de coronavírus (covid-19) e o impacto de tal circunstância em diversos ramos da cadeia produtiva, notadamente nos setores de comércio e serviços, por conta da adoção de medidas de isolamento social que  objetivam barrar o avanço da transmissão viral.

Um setor diretamente impactado é o do transporte público urbano que, por conta da inquestionável essencialidade, segue em continuidade, não obstante esteja efetivamente laborando em condições de onerosidade excessiva, posto que a demanda atual, por conta das alterações sociais decorrentes da pandemia de covid19, não faz minimamente frente à cobertura dos serviços em operação.

Ou seja, a queda de demanda ocasionada pela pandemia tornou flagrante que contraprestação tarifária, que em sua composição levou em conta a justamente demanda de passageiros, sofreu notória redução, não mais cobrindo, minimamente, os custos da operação.

Evidenciada essa circunstância é certo que a ocorrência da tecnicamente denominada álea extraordinária obriga a Administração a compensar o contratado pelos encargos adicionais que está a suportar; isso porque, a pandemia do novo coronavírus se caracteriza por caso fortuito demandando a aplicação da denominada Teoria da Imprevisão, a justificar o reequilíbrio do contrato de concessão de transporte público na esfera dessa municipalidade.

Ademais, estamos, igualmente, diante de situação que decorre de imperativo legal a implicar na readequação da contratação em testilha consoante o art. 65, II, d, da Lei nº 8.666/93 que determina à Administração a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e, ainda, do art. 37, XXI, da Constituição da República que aplica aos contratos administrativos o dever de observância às condições efetivas em que apresentadas as proposta de modo que, alteradas tais condições, a situação jurídica firmada deverá ser readequada.

Nesse contexto, é que o Poder Executivo Municipal, sensível à frustração da expectativa da demanda e seus impactos na receita dos operadores, apresenta o presente Projeto de Lei, o qual prevê o pagamento de subvenções econômicas ao concessionário de transporte público urbano no âmbito deste Município de Gravataí e alteração temporária de duas cláusulas contratuais: suspensão da cobrança da taxa de gerenciamento e aumento da idade média e máxima da frota.

A conclusão decorre de meses de debates e estudos  técnicos acerca da matéria de modo a expressar a exata proporcionalidade entre o valor a ser repassado, somado às concessões a serem ofertadas e o efetivo déficit extraordinário gerado pela calamidade pública decorrente da pandemia de covid19.

Contempla-se, portanto, o Princípio da Proporcionalidade ao se alcançar o exato equilíbrio econômico-financeiro contratual mediante aporte público de cifra equivalente ao déficit experimentado no período de calamidade pública; nada a mais, nada a menos; o que se realizará por meio de indenização do período pretérito, compreendido entre março de 2020 e fevereiro de 2021, e aporte na modalidade de compra antecipada de créditos eletrônicos.

Os valores foram alcançados após realização de estudos e cálculos estritamente técnicos, utilizando-se padrões objetivos aprovados pelo Ministério Público Estadual em auditorias anuais, consagrando o Princípio da Transparência, sem se descuidar dos Princípios da Reserva do Possível e da Razoabilidade.

De registro que não é o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato a razão única e tampouco precípua a mover a presente proposição legislativa, posto que acima disso está a continuidade e qualidade do serviço público essencial em atendimento à população e, também, a manutenção de postos de trabalho através da subsistência econômica da empresa.

Igualmente, cientes que o momento não se mostra propício à oneração da coletividade mediante o incremento do valor das tarifas pagas pelos usuários do serviço, sobretudo considerando as dificuldades financeiras enfrentas notadamente pela maior parcela dos usuários deste serviço, mostra-se razoável, pelo menos por ora, e em caráter meramente temporário conforme praticado, a opção dessa gestão pela concessão de subsídio proporcional ao déficit apurado para assegurar o equilíbrio contratual, evitando com isso, portanto, o repasse direto de encargos para os usuários do respectivo serviço público.

As medidas temporárias de suspensão da cobrança da taxa de gerenciamento e de aumento da idade da frota igualmente se coadunam com o objetivo de proporcionar um equilíbrio contratual, enquanto vigente a situação anômala ora vivenciada.

Assim sendo, frente às legítimas razões expostas é que se propõe o presente Projeto de Lei com vista ao reequilíbrio financeiro do contrato e manutenção de continuidade e qualidade do transporte público de Gravataí.

Reiteramos que a subvenção proposta, ademais, se dará em caráter temporário, apenas para cobertura dos déficits gerados pela situação de calamidade pública, evitando que haja interrupção na prestação do serviço e mantendo-se a qualidade no oferecimento dos mesmos aos munícipes.

De tudo isso se conclui que a proposição é legítima e converge em benefícios à coletividade de Gravataí, notadamente à população usuária habitual dos serviços de transporte público coletivo desse Município, refletindo em inquestionável socorro às políticas públicas que compõe o arcabouço de tutela ao bem estar da população de Gravataí/RS.

Por fim, é importante reforçar que todo o procedimento de análise do desequilíbrio financeiro, apuração de déficit e escolha de modalidades de indenização e aportes ao sistema de transporte público municipal foi devidamente acompanhado pelo Poder Judiciário, resultando no Termo de Acordo referido ao início deste documento.

Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres Vereadores para apreciação e deliberação positiva da matéria ora apresentada.

LUIZ ZAFFALON,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
31 May 2021 13:19
Arquivado
31 May 2021 13:12
31 May 2021 13:12
31 May 2021 13:12
31 May 2021 13:12
31 May 2021 13:12
31 May 2021 13:12
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
12 May 2021 14:59
11 May 2021 16:24
11 May 2021 16:24
07 May 2021 17:00
07 May 2021 17:00
07 May 2021 17:00
07 May 2021 17:00
07 May 2021 17:00
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
06 May 2021 15:10
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 06.05.2021)
06 May 2021 15:09
06 May 2021 15:09
06 May 2021 14:45
06 May 2021 14:42
06 May 2021 14:04
06 May 2021 13:44
06 May 2021 11:43
06 May 2021 11:43
06 May 2021 11:43
06 May 2021 11:43
06 May 2021 11:43
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06 May 2021 11:43
06 May 2021 11:43
06 May 2021 11:43
06 May 2021 11:43
06 May 2021 11:43
06 May 2021 11:43
06 May 2021 11:43
06 May 2021 11:43
06 May 2021 11:43
06 May 2021 11:43
06 May 2021 10:45
06 May 2021 10:04
06 May 2021 10:02
06 May 2021 09:58
06 May 2021 09:56
06 May 2021 09:56
06 May 2021 09:45
06 May 2021 09:32
06 May 2021 09:32
06 May 2021 09:32
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06 May 2021 09:30
06 May 2021 09:30
06 May 2021 09:30
05 May 2021 13:39
05 May 2021 13:39
05 May 2021 13:39
Emenda Aditiva 22/2021 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 26/2021 - Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
05 May 2021 13:39
05 May 2021 13:39
05 May 2021 13:39
03 May 2021 18:40
03 May 2021 18:40
03 May 2021 18:40
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
03 May 2021 18:40
03 May 2021 18:13
03 May 2021 18:09
03 May 2021 17:54
03 May 2021 13:52
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
03 May 2021 13:52
03 May 2021 13:52
03 May 2021 12:55
28 Apr 2021 14:47
28 Apr 2021 14:47
28 Apr 2021 14:47
Emenda Aditiva 20/2021 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 26/2021 - Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
28 Apr 2021 14:47
26 Apr 2021 18:02
26 Apr 2021 18:00
26 Apr 2021 16:53
23 Apr 2021 20:30
Emenda Aditiva 19/2021 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 26/2021 - Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
23 Apr 2021 20:30
23 Apr 2021 20:30
Emenda Aditiva 18/2021 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 26/2021 - Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
23 Apr 2021 20:30
23 Apr 2021 20:30
Emenda Aditiva 17/2021 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 26/2021 - Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
23 Apr 2021 20:30
22 Apr 2021 19:44
22 Apr 2021 13:34
22 Apr 2021 13:34
22 Apr 2021 12:32
22 Apr 2021 12:32
20 Apr 2021 19:41
Emenda Aditiva 16/2021 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 26/2021 - Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
20 Apr 2021 19:41
20 Apr 2021 19:41
Emenda Aditiva 15/2021 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 26/2021 - Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
20 Apr 2021 19:41
20 Apr 2021 19:41
Emenda Aditiva 13/2021 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 26/2021 - Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
20 Apr 2021 19:41
20 Apr 2021 19:41
Emenda Aditiva 12/2021 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 26/2021 - Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
20 Apr 2021 19:41
20 Apr 2021 19:41
Emenda Aditiva 11/2021 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 26/2021 - Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
20 Apr 2021 19:41
20 Apr 2021 19:41
Emenda Aditiva 10/2021 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 26/2021 - Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
20 Apr 2021 19:41
20 Apr 2021 19:41
Emenda Aditiva 9/2021 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 26/2021 - Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
20 Apr 2021 19:41
20 Apr 2021 19:41
Emenda Aditiva 8/2021 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 26/2021 - Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
20 Apr 2021 19:41
20 Apr 2021 19:40
Emenda Aditiva 7/2021 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 26/2021 - Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
20 Apr 2021 19:40
20 Apr 2021 19:40
Emenda Aditiva 6/2021 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 26/2021 - Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
20 Apr 2021 19:40
20 Apr 2021 19:40
Emenda Aditiva 5/2021 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 26/2021 - Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
20 Apr 2021 19:40
20 Apr 2021 19:40
Emenda Aditiva 4/2021 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 26/2021 - Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
20 Apr 2021 19:40
20 Apr 2021 19:40
Emenda Aditiva 3/2021 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 26/2021 - Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
20 Apr 2021 19:40
20 Apr 2021 19:40
Emenda Aditiva 2/2021 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 26/2021 - Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
20 Apr 2021 19:40
20 Apr 2021 19:40
Emenda Aditiva 1/2021 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 26/2021 - Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
20 Apr 2021 19:40