Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Projeto De Lei 32/2018
Dados do Documento
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Data do Documento25/04/2018
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Autores
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Documento Assinado
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EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica do Município de Gravataí, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica do Município de Gravataí, e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica obrigatória para todo e qualquer prédio locado pela Administração Direta, Indireta e Autárquica do Município de Gravataí a colocação e manutenção pelo órgão responsável, em local visível, de placa indicativa com todos os dados da locação, por todo tempo de sua duração, com os seguintes detalhes:
I - data da locação;
II - valor da locação;
III - tempo de duração e objeto do contrato de locação;
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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CÂMARA MUNICIPAL, em Gravataí,25 de Abril de 2018
Bombeiro Batista
JUSTIFICATIVA:
O objetivo principal do Projeto de Lei ora apresentado é assegurar a todos os munícipes a possibilidade de fiscalizar o bom uso dos recursos públicos no exercício de sua cidadania. Trata-se de uma ampliação da transparência necessária para a obtenção de uma boa administração pública.
O Poder Público deve ser uma representação legítima da sociedade que o elegeu e seu mandato deve ser exercido com a colaboração e parceria de todos os munícipes interessados em ter uma melhor qualidade de vida. Para isto é fundamental a transparência em todas as ações do governo municipal.
Diante de tais considerações, por objetivar o interesse público geral, espero contar com o voto favorável dos nobres Pares.
Movimentações
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Comissão e Urbanismo, Habitação, Obras e Serviços Públicos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão