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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei 32/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    25/04/2018
  2. Documento Assinado
  3. Ementa
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica do Município de Gravataí, e dá outras providências.
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica do Município de Gravataí, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica obrigatória para todo e qualquer prédio locado pela Administração Direta, Indireta e Autárquica do Município de Gravataí a colocação e manutenção pelo órgão responsável, em local visível, de placa indicativa com todos os dados da locação, por todo tempo de sua duração, com os seguintes detalhes:

I - data da locação;

II - valor da locação;

III - tempo de duração e objeto do contrato de locação;

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

...

CÂMARA MUNICIPAL, em Gravataí,25 de Abril de 2018

 

Bombeiro Batista

 

JUSTIFICATIVA:

O objetivo principal do Projeto de Lei ora apresentado é assegurar a todos os munícipes a possibilidade de fiscalizar o bom uso dos recursos públicos no exercício de sua cidadania. Trata-se de uma ampliação da transparência necessária para a obtenção de uma boa administração pública.

O Poder Público deve ser uma representação legítima da sociedade que o elegeu e seu mandato deve ser exercido com a colaboração e parceria de todos os munícipes interessados em ter uma melhor qualidade de vida. Para isto é fundamental a transparência em todas as ações do governo municipal.

Diante de tais considerações, por objetivar o interesse público geral, espero contar com o voto favorável dos nobres Pares.

Movimentações

Arquivado
25 Jul 2018 18:38
Veto 1/2018 do(a) Projeto De Lei 32/2018 - Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
25 Jul 2018 13:52
Veto 1/2018 do(a) Projeto De Lei 32/2018 - Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
19 Jul 2018 15:01
Veto 1/2018 do(a) Projeto De Lei 32/2018 - Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
19 Jul 2018 13:17
Veto 1/2018 do(a) Projeto De Lei 32/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
27 Jun 2018 08:26
Veto 1/2018 do(a) Projeto De Lei 32/2018 - Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
25 Jun 2018 17:09
Veto 1/2018 do(a) Projeto De Lei 32/2018 - Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
22 Jun 2018 18:06
Veto 1/2018 do(a) Projeto De Lei 32/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
23 May 2018 14:16
Arquivado
23 May 2018 14:16
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
23 May 2018 13:18
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
22 May 2018 14:55
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 22 de maio de 2018)
21 May 2018 18:12
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
17 May 2018 17:11
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
17 May 2018 17:11
Parecer 1/2018 do(a) Projeto De Lei 32/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
17 May 2018 16:06
Parecer 2/2018 do(a) Projeto De Lei 32/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
27 Apr 2018 14:27
Recebido
27 Apr 2018 13:55
Recebido
27 Apr 2018 12:20
Encaminhado
Destinatário: Comissão e Urbanismo, Habitação, Obras e Serviços Públicos
27 Apr 2018 12:20
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
25 Apr 2018 17:01
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 26 de abril de 2018)
25 Apr 2018 16:59
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
25 Apr 2018 10:51
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
25 Apr 2018 10:50
Protocolado
25 Apr 2018 10:45
Elaborado
Ínicio