Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Projeto De Lei 137/2021
Dados do Documento
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Data do Documento07/10/2021
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Autores
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Documento Assinado
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EmentaAutoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doar o seu excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal.
Movimentações
Arquivado
14 Oct 2021
19:00
Arquivado
14 Oct 2021
11:20
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 14.10.2021)
14 Oct 2021
11:19
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
08 Oct 2021
12:32
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
08 Oct 2021
12:32
Protocolado
07 Oct 2021
09:31
Elaborado
Ínicio