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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei 137/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    07/10/2021
  2. Documento Assinado
  3. Ementa
    Autoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doar o seu excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal.

Movimentações

Arquivado
14 Oct 2021 19:00
Arquivado
14 Oct 2021 11:20
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 14.10.2021)
14 Oct 2021 11:19
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
08 Oct 2021 12:32
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
08 Oct 2021 12:32
Protocolado
07 Oct 2021 09:31
Elaborado
Ínicio