Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Portaria 163/2021 vinculado ao Documento Externo Recebido 108/2021
Dados do Documento
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Data do Documento16/07/2021
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Autores
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Documento Assinado
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EmentaRescinde unilateralmente o contrato de prestação de serviços nº 17/2017
Rescinde unilateralmente o Contrato de Prestação de Serviços nº 17/2017. |
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GRAVATAÍ, no uso de suas atribuições legais, considerando:
1º A celebração do Contrato nº 17/2017, com a empresa Vitor Diogo Wendling EPP, proveniente do Pregão Eletrônico n.º 13/2017, para a prestação de Serviço de manutenção dos ares-condicionados desta Câmara de Vereadores;
2º A expedição da Notificação nº 01/2021, de 14 de junho de 2021, que solicitou comprovação quanto ao cumprimento dos itens 9.2, 9.3, 10.1, 12.1, 12.2, 12.3, do contrato nº 17/2017, durante o período compreendido entre 10.01.2021 e 10.06.2021;
3º A resposta intempestiva à Notificação 01/2021, por parte da Contratada, insuficiente para justificar as falhas existentes no cumprimento da Prestação de Serviço;
4º A impossibilidade de determinar, por meio dos documentos encaminhados pela Contratada, o cumprimento das cláusulas questionadas na Notificação nº 01/2021; e
5º A garantia do devido processo legal à Contratada, sendo-lhe disposto o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa;
RESOLVE:
Art.1º Rescindir Unilateralmente o Contrato nº 17/2017, celebrado com a Empresa Vitor Diogo Wendling EPP, consoante os artigos 77, 78 inciso I e 79 inciso I da Lei 8.666/1993;
Art. 2º Encaminhar à Empresa Vitor Diogo Wendling EPP cópia da presente decisão.
Art. 3º Dar publicidade à presente Portaria através do Diário Oficial da Câmara de Vereadores de Gravataí - DOCGe.
Comunique-se.
Gabinete da Presidência, 16 de Julho de 2021.
Vereador Alan Vieira
Presidente