Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Parecer 3/2019 do(a) Projeto De Lei 46/2019

Dados do Documento

Data do Documento

15/05/2019
Autores

Paulinho da Farmácia
Documento Impressão

Parecer 3/2019 do(a) Projeto De Lei 46/2019
Documento de Origem

Projeto De Lei 46/2019
Ementa

Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Gravataí/RS e dá outras providências

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR

MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 46/2019 de 24/04/2019

“Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Gravataí/RS e dá outras providências”.

A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o Projeto de Lei nº 46/2019, de autoria do Vereador Dilamar Soares, que versa sobre a matéria supra, manifesta-se sobre as considerações que seguem:

PARECER

Conheceu a proposição diante da competência. Relatou. Examinou. Opinando pela não aprovação.

Senhor Presidente, a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, em atenção ao Regimento Interno (art. 52), conheceu o Projeto de Lei; tendo em vista a competência da matéria.

I - Relatório

Trata-se de Projeto de Lei que “Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Gravataí/RS e dá outras providências”.

II - Exame

Trata-se de proposição que visa a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.

O presente projeto de lei apresenta inviabilidade, pois é de iniciativa do legislativo e interfere em contrato de concessão, matéria privativa do Poder Executivo, o que o faz formalmente inconstitucional, conforme o art. 60, II, d da Constituição Federal.

O projeto em questão agride o princípio da independência dos poderes, previsto para os Municípios no artigo 10 do mesmo diploma legal.

III - Opinião

Desfavorável, não devendo ser apresentado em plenário.

Sala das Comissões, 14 de maio de 2019.

CARLOS FONSECA

PRESIDENTE DA COMISSÃO

PAULO SILVEIRA

RELATOR

PAULINHO DA FARMÁCIA

MEMBRO