Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Parecer 2/2019 do(a) Mensagem Retificativa 3/2019 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 19/2019
Dados do Documento
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Data do Documento15/07/2019
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AutoresAlex Tavares
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Documento de Origem
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EmentaAcrescenta o § 4º ao art. 3º do Projeto de Lei do Executivo nº 019/2019, que altera e revoga disposições da Lei nº 3.587/15, e dá outras providências.
MATÉRIA: MENSAGEM RETIFICATIVA 3/2019 DE 21/05/2019 DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 0019/2019
Acrescenta o § 4º ao art. 3º do Projeto de Lei do Executivo nº 019/2019, que altera e revoga disposições da Lei nº 3.587/15, e dá outras providências.
A Comissão de Justiça e Redação desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar a MENSAGEM RETIFICATIVA 3/2019 DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 19/2019, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre a matéria supra, manifesta-se nos seguintes termos, conforme segue:
PARECER
Conheceu a proposição. Relatou. Examinou. Opinou pela aprovação.
A Comissão de Justiça e Redação, com fundamento no artigo 45 do Regimento Interno, conheceu a Mensagem Retificativa, tendo em vista a pertinência da matéria e a regularidade dos requisitos formais.
I – Relatório
Trata-se de Mensagem Retificativa que “acrescenta o § 4º ao art. 3º do Projeto de Lei do Executivo nº 019/2019, que altera e revoga disposições da Lei nº 3.587/15, e dá outras providências”.
II – Exame
A presente proposição não possui qualquer vício, seja de ordem legal ou constitucional, que impeça o seu regular prosseguimento.
Ante o exposto, opinamos pela viabilidade da presente Mensagem Retificativa, uma vez que formal e materialmente constitucional, não havendo nenhum óbice no ordenamento jurídico pátrio a sua aprovação.
III – Opinião
Favorável, devendo ser apresentado em plenário.
Sala das Comissões, 15 de julho de 2019.
ALEX TAVARES
Presidente
EVANDRO SOARES
Relator
ALEX PEIXE
Membro
Movimentações
Destinatário: Moderador de Sessão