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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Mensagem Retificativa 3/2019 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 19/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    21/05/2019
  2. Autores
    Marco Aurélio Soares Alba
  3. Ementa
    Acrescenta o § 4º ao art. 3º do Projeto de Lei do Executivo nº 019/2019, que altera e revoga disposições da Lei nº 3.587/15, e dá outras providências.
  Acrescenta o § 4º ao art. 3º do Projeto de Lei do Executivo nº 019/2019, que altera e revoga disposições da Lei nº 3.587/15, e dá outras providências.

 

O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ encaminha a presente MENSAGEM RETIFICATIVA, propondo alterações ao Projeto de Lei do Executivo nº 019/2019, nos seguintes termos:

1. Acrescentar o § 4º ao art. 3º do Projeto de Lei do Executivo nº 019/2019, com a seguinte redação:

Art. 3º...

§ 4º Ficam igualmente ressalvados da regra estabelecida no caput os procedimentos oriundos de ordens judiciais.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí,

 

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA:

A presente Mensagem Retificativa propõe a inclusão do § 4º ao artigo 3º na redação final do Projeto de Lei nº 019/2019.

Esta medida visa incluir como ressalva ao caput do art. 3º as ordens judiciais que autorizem a realização de procedimentos através do IPAG Saúde.

A disposição constante no § 4º do art. 3º visa sanar eventual lacuna no ordenamento legislativo, orientando a Administração em como proceder caso haja decisões judiciais neste sentido.

Diante do exposto, encaminhamos a presente Mensagem Retificativa para apreciação do Poder Legislativo.

 

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
15 Jul 2019 17:08
Arquivado
15 Jul 2019 15:44
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
22 May 2019 18:46
Recebido
22 May 2019 18:19
Recebido
22 May 2019 14:20
Recebido
22 May 2019 13:28
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
22 May 2019 13:28
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
21 May 2019 15:00
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 21.05.2019)
21 May 2019 12:51
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
21 May 2019 10:32
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
21 May 2019 10:32
Protocolado
21 May 2019 10:22
Elaborado
Ínicio