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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Mensagem Retificativa 2/2021 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 65/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    06/10/2021
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Ementa
    Altera o § 3º do artigo 8º e o § 2º do artigo 16 do Projeto de Lei do Executivo nº 65/2021.
  Altera o § 3º do artigo 8º e o § 2º do artigo 16 do Projeto de Lei do Executivo nº 65/2021.

 

O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ encaminha a presente MENSAGEM RETIFICATIVA, propondo alterações ao Projeto de Lei do Executivo nº 65/2021, nos seguintes termos:

1. Alterar o § 3º do artigo 8º do Projeto de Lei do Executivo nº 65/2021, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 8º...

§ 3º O edital convocando para a eleição e indicando pré-requisitos e prazos para inscrição, homologação e divulgação das chapas, dia, hora e local de votação e apuração, credenciamento de fiscais de votação e apuração, além de outras instruções necessárias ao desenvolvimento do processo eleitoral, será publicado em até 90 (noventa) dias do final do mandato em curso, fixado em locais visíveis na escola, devendo a comissão remeter aviso do edital aos pais ou aos responsáveis por aluno com antecedência de até 30 (trinta) dias.

2. Alterar o § 2º do artigo 16 do Projeto de Lei do Executivo nº 65/2021, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 16... 

§ 2º Não terão direito a voto os estagiários, servidores terceirizados, convocações, contratos emergenciais, permutados e cedidos.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 06 de outubro de 2021.

LUIZ ZAFFALON,
Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA:

Encaminhamos esta Mensagem Retificativa para alterar, primeiramente, o § 3º do artigo 8º do presente Projeto de Lei, visando adequar o prazo citado para a publicação do edital de convocação para a eleição.

Também aproveitamos a presente Mensagem para alterar o § 2º do artigo 16 do Projeto de Lei nº 65/2021, inserindo os professores contratados emergencialmente na relação daqueles que não estão aptos a voto nas eleições, devido a característica da temporalidade da sua permanência na Escola.

Diante do exposto, encaminhamos a presente Mensagem Retificativa para apreciação do Poder Legislativo.

 

LUIZ ZAFFALON,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
03 Nov 2021 18:07
Arquivado
19 Oct 2021 16:35
Recebido
18 Oct 2021 16:47
Recebido
15 Oct 2021 15:35
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Educação e Assistência Social
15 Oct 2021 15:35
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
14 Oct 2021 11:20
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 14.10.2021)
14 Oct 2021 11:19
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
07 Oct 2021 16:56
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
07 Oct 2021 16:56
Protocolado
06 Oct 2021 16:45
Elaborado
Ínicio