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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Mensagem Retificativa 1/2021 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 65/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    23/09/2021
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Ementa
    Altera o § 1º do artigo 4º, o inciso II do artigo 5º e o caput do artigo 14 do Projeto de Lei do Executivo nº 65/2021 e dá outras providências.
  Altera o § 1º do artigo 4º, o inciso II do artigo 5º e o caput do artigo 14 do Projeto de Lei do Executivo nº 65/2021 e dá outras providências.

 

O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ encaminha a presente MENSAGEM RETIFICATIVA, propondo alterações ao Projeto de Lei do Executivo nº 65/2021, nos seguintes termos:

1. Alterar o § 1º do artigo 4º, o inciso II do artigo 5º e o caput do artigo 14 do Projeto de Lei do Executivo nº 65/2021, substituindo o termo “Função Gratificada” pelo termo “Gratificação de Direção”:

Art. 4º...

§ 1º Para o exercício da Gratificação de Direção de Diretor de Escola, exige-se curso superior e carga horária mínima de trabalho de 40h (quarenta horas).

...

Art. 5º...

II - uma via do curriculum vitae, com comprovação da habilitação exigida para o exercício da Gratificação de Direção e de acordo com a legislação vigente;

...

Art. 14. São critérios para a eleição dos Vice-Diretores, considerando as exigências para responder pela Gratificação de Direção:

...

2. Dar nova numeração ao artigo 17 do Projeto de Lei do Executivo nº 65/2021, que passa a viger como artigo 16, renumerando sucessivamente os artigos posteriores.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 23 de setembro de 2021.

LUIZ ZAFFALON,
Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA:

Encaminhamos esta Mensagem Retificativa tendo em vista a necessidade de se substituir o termo Função Gratificada por Gratificação de Direção, sendo este o termo apropriado a ser utilizado para a gratificação concedida aos servidores investidos na função de Diretores e Vice-Diretores das escolas municipais.

Na oportunidade, considerando que o artigo 16 foi suprimido da redação do Projeto de Lei do Executivo nº 65/2021, modificamos a numeração do artigo 17, que passa a viger como artigo 16, e renumeramos sucessivamente os artigos posteriores.

Diante do exposto, encaminhamos a presente Mensagem Retificativa para apreciação do Poder Legislativo.

LUIZ ZAFFALON,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
03 Nov 2021 18:07
Arquivado
30 Sep 2021 19:05
Recebido
30 Sep 2021 13:02
Recebido
29 Sep 2021 14:30
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Educação e Assistência Social
29 Sep 2021 14:30
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
27 Sep 2021 17:02
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 28.09.2021)
27 Sep 2021 17:02
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
23 Sep 2021 15:23
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
23 Sep 2021 15:23
Protocolado
23 Sep 2021 10:11
Elaborado
Ínicio