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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Lei Ordinária Nº 3946/2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    19/01/2018
  2. Autores
    Admin Legisoft
  3. Ementa
    Estima a receita e fixa a despesa do Município de Gravataí para o exercício de 2018 e dá outras providências.

LEI N° 3946, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

 

ATOS RELACIONADOS:

Ementa: Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, LDO 2018 e LOA 2018.

LEI ORDINÁRIA N° 3959, DE 02 DE MARÇO DE 2018.

 

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Gravataí

para o exercício de 2018 e dá outras providências.

 

PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58 inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Gravataí para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:

        I    - O Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo poder Público;
        II    - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
        III    - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

        Seção I

        Da estimativa da receita

Art. 2° O Orçamento Fiscal e da seguridade social do município de Gravataí estima a receita e fixa a despesa para o Executivo/Indiretas, no exercício de 2018, em R$ 927.290.318,51 (novecentos e vinte e sete milhões, duzentos e noventa mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta e um centavos), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 3° A receita prevista para o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Gravataí, no exercício de 2018, está estimada em R$ 144.651.000,00 (cento e quarenta e quatro milhões, seiscentos e cinquenta e um mil reais), sendo o total das receitas correntes do RPPS de R$ 118.195.000,00 (cento e dezoito milhões, cento e noventa e cinco mil reais) e o total das receitas correntes da Assistência à Saúde do Servidor de R$ 26.456.000,00 (vinte e seis milhões quatrocentos e cinquenta e seis mil reais).

Art. 4° A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

EXECUTIVO/LEGISLATIVO/INDIRETAS/IPAG

RECEITAS CORRENTES................................................ R$    813.555.000.00

Receitas Tributárias......................................................... R$    177.581.000.00

Receitas de Contribuições.............................................. .R$    49.305.000,00

Receitas Patrimoniais...................................................... R$    43.021.000,00

 

Receitas de Serviços....................................................... R$    238.000,00

Transferências Correntes................................................ R$    536.131.000.00

Outras Receitas Correntes.............................................. R$    7.279.000,00

 

(-) Dedução para o FUNDEB.......................................... R$    (60.141.000,00)

 

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS.................. R$    82.106.000.00

RECEITAS DE CAPITAL................................................................ R$    91.770.318,51

TOTAL RECEITAS......................................................................... R$    927.290.318,51

 

        Seção II

        Da fixação da despesa

Art. 5° As despesas serão realizadas segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei.

1.    POR FUNÇÕES DE GOVERNO

01 - LEGISLATIVA......................................... R$ 19.467.000,00

04 - ADMINISTRAÇÃO..................................R$ 68.316.363,85

06 - SEGURANÇA PÚBLICA .......................R$ 14.221.00,00

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL.........................R$ 26.645.00,00 

09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL........................R$ 69.000.000,00

10 - SAÚDE..................................................R$ 206.078.800,00

11 - TRABALHO...........................................R$ 12.000,00

12 - EDUCAÇÃO.........................................R$ 225.874.000,00

13 - CULTURA.............................................R$ 1.073.000,00

14 - DIREITOS DA CIDADANIA..................R$ 262.000,00

15 - URBANISMO........................................R$ 147.798.654,66

16 - HABITAÇÃO.........................................R$ 357.000,00

17 - SANEAMENTO....................................R$ 5.790.000,00

18 - GESTÃO AMBIENTAL........................R$ 5.471.000,00

20 - AGRICULTURA..................................R$ 2.616.000,00

22 - INDÚSTRIA........................................R$ 7.000,00

23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS.................R$ 1.677.000,00

24 - COMUNICAÇÕES.............................R$ 4.764.000,00

26 - TRANSPORTE..................................R$ 7.793.500,00

27 - DESPORTO E LAZER......................R$ 746.000,00

28 - ENCARGOS ESPECIAIS.................R$ 70.677.000,00

99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.......R$ 48.944.000,00

TOTAL    ..................................................R$ 927.290.318,51

 

2. POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

Poder Legislativo

01 - Câmara Municipal............................R$ 20.000.000,00

Poder Executivo/Indiretas

02 -  Gabinete do Prefeito.......................R$ 4.293.100,00

03 - Secretaria Municipal de Governança Comunitária........R$ 6.654.000,00

04 - Secretaria Municipal de Administração, Modernização e Transparência........R$    15.881.000,00

05 - Procuradoria-Geral do Município................................. R$ 26.168.000,00

06 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano..........................................R$    6.439.500,00

07 - Secretaria Municipal da Fazenda ................................R$ 42.849.000.00

08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo .................R$ 2.041.000,00

09 - Secretaria Municipal de Obras Públicas..................... R$ 85.568.923,32

10 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos..................R$ 68.132.027,20

11 - Secretaria Municipal da Educação............................. R$ 239.043.000,00

12 - Secretaria Municipal da Família, Cidadania e Assistência Social.................R$ 27.679.000,00

13 - Secretaria Municipal da Saúde...................................R$ 186.106.800,00

14 - Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento.................................. R$ 2.684.000,00

15 - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana..................................................R$ 7.674.500,00

16 - Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Captação de Recursos............R$ 1.317.263,85

17 - Instituto de Previdência e Assist. Serv. Munic. de Gravataí-RPPS.......................R$ 118.195.000,00

18 - Secretaria Municipal de Habitação, Saneamento e Projetos Especiais.............. R$ 10.488.204,14

19 - Fundação Municipal do Meio Ambiente.......................R$ 5.510.000,00

20 - Secretaria Municipal da Cultura, Esportes e Lazer.............................................R$ 5.148.000,00

21 - Secretaria Municipal    para Assuntos de Segurança Pública............................R$ 15.327.000,00

22 - Instituto Previdência    e Assist. Serv. Munic. de Gravataí-Ass.Saúde...............R$ 26.456.000,00

99 - Reserva de Contingência........................................... R$ 3.635.000,00

TOTAL  .......................................................................................................................   R$ 927,290.318,51

 

Art. 6° O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração, seus órgãos e fundos, estima a Receita e lixa a Despesa em R$ 301.723.800,00 (trezentos e um milhões, setecentos e vinte e três mil e oitocentos reais), assim discriminadas:

08 - Assistência Social.................................. R$ 26.645.000,00

09 - Previdência............................................ R$ 69.000.000,00

10 - Saúde.................................................... R$ 206.078.800,00

TOTAL ......................................................... R$ 301.723.800,00

Art. 7° A despesa total fixada, por categoria econômica, apresenta o seguinte desdobamento:

DESPESAS CORRENTES.................................. R$ 755.703.863,85

Pessoal e Encargos Sociais................................ R$ 436.180.000,00

Juros e Encargos da Dívida.................................R$ 4.454.000,00

Outras Despesas Correntes................................R$ 315.069.863,85

DESPESAS DE CAPITAL...................................R$ 122.642.454,66

Investimentos......................................................R$ 89.116.454,66

Inversões Financeiras......................................... R$ 1.000,00

Amortização da Dívida........................................R$ 33.525.000,00

 

Total (Correntes + Capital)..................................R$ 878.346.318,51

Reserva de Contingência...................................R$ 48.944.000,00

TOTAL GERAL.................................................R$ 927.290.318,51

 

        Seção III

        Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal n° 4.320/64, bem como o disposto nos parágrafos 6°, 7° e 8°, do artigo 85 da Lei Orgânica do Município, mediante a utilização de recursos provenientes de:

        I    - anulação parcial ou total de dotações;

        II    - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

        III    - excesso de arrecadação;

        IV    - operações de crédito com destinação específica, vinculadas a projetos, ou por antecipação de receita, nos termos da legislação cm vigor; e

        V    - transferências financeiras dos recursos referentes às contribuições previdenciárias patronais e de saúde para o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social.

Art. 9° O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:

        I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa I - Pessoal e Encargos Sociais;

        II    - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

        III    - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios.

Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, para acompanhamento da execução do orçamento.

Art. 11 A despesa fixada, inclusive as dotações das entidades da administração indireta e empresas estatais dependentes, é disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa institucional, estrutura programática e natureza da despesa até o nível de elemento.

Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo e ao Legislativo, para fins de execução orçamentária:

        I  - criar, transferir, ou extinguir desdobramentos à classificação orçamentária da despesa por elementos de despesa;

        II  - criar e modificar as destinações e fontes de recursos

Art. 12  A utilização das dotações de recursos com origem em convênios ou operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados.

Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicados à matéria.

Art. 14 O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018.

Art. 15 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos Anexos de Metas e Riscos Fiscais apresentados na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018.

Art. 16 Fica atualizada a estimativa da receita, de acordo com os subsídios para elaboração do Orçamento - ano de 2018, elaborado pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul-FAMURS, em 18 de setembro de 2019; e o Estudo do Georreferenciamento relativo ao IPTU do município para o exercício de 2018.

Art. 17 Os programas e ações de governo (projetos, atividades e encargos especiais) constantes desta Lei Orçamentária atualizam o Plano Plurianual 2018-2021, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.

Art. 18 Fica excluída no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, a atividade 1209 - Agroindústria e Máquinas.

Art. 19 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com a vigência dc seus efeitos a partir de Io de janeiro de 2018.

 

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 21 de dezembro de 2017.

 

 

MARCO ALBA, 

Prefeito Municipal.

 


Registre-se e publique-se.

 

 

ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,

Secretário Municipal da Administração,

Modernização e Transparência.

Movimentações

Finalizado
19 Jan 2018 14:54
Elaborado
Ínicio