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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Emenda Aditiva 9/2021 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 26/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    16/04/2021
  2. Autores
  3. Ementa
    Retira o pagamento de atualização monetária

 

  Retira o pagamento de atualização monetária

O Vereador Cláudio Ávila, integrante da Bancada PSD, com assento nesta Casa Legislativa vem propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Aditiva:

Art. 1º Ficam adicionados os parágrafos 1º e 2º do Artigo 2º ao Projeto de Lei do Executivo 26/2021, com a seguinte redação:

“§ 1º Em vista da antecipação de valores contida no Art. 3º, sem qualquer desconto ou abatimento, ficam vedadas as correções monetárias dos valores previstos neste artigo, que deverão ser pagas em no mínimo 20 (vinte) parcelas. 

§ 2º Em caso de antecipação do pagamento das parcelas, deverá ser justificada e demonstrada a vantajosidade para o ente municipal.”

 

Câmara Municipal de Gravataí, 16 de Abril de 2021.

 

 

Vereador Cláudio Ávila
PSD

 

 

JUSTIFICATIVA

O Vereador Cláudio Ávila, líder da bancada do Partido Social Democrático (PSD), propõe a presente Emenda Aditiva, uma vez que a concessionária será beneficiada com pagamento à vista referente a antecipações de receitas, sem qualquer abatimento no aporte destes valores. É imprescindível que haja alguma compensação no que se refere a eventuais valores parcelados, em homenagem ao princípio da supremacia do interesse público e, por isso, devemos vedar o pagamento de valores referentes à correção pelo INPC.

Os valores apurados no referido Projeto de Lei consideram o contrato em condições ideais, sem qualquer redução de receita, e não manifestam disposição de absorver qualquer impacto fruto da crise econômica, diferenciando-se do que ocorreu em todas as outras atividades econômicas. De alguma forma, a empresa que opera há 67 (sessenta e sete) anos no município deverá suportar minimamente os impactos dos decretos restritivos durante este período como forma contributiva à sociedade.


 

Movimentações

Arquivado
31 May 2021 13:19
Arquivado
07 May 2021 17:03
Arquivado
06 May 2021 15:10
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 06.05.2021)
06 May 2021 11:43
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
06 May 2021 09:32
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
26 Apr 2021 09:05
Recebido
23 Apr 2021 12:09
Recebido
22 Apr 2021 13:14
Recebido
20 Apr 2021 19:41
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
20 Apr 2021 19:41
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
19 Apr 2021 18:01
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 20.04.2021)
19 Apr 2021 18:00
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
16 Apr 2021 23:33
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
16 Apr 2021 23:33
Protocolado
16 Apr 2021 23:30
Elaborado
Ínicio