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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Emenda Aditiva 8/2021 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 26/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    16/04/2021
  2. Autores
  3. Ementa
    Define medidas preventivas para conter retrocessos sociais.

 

  Define medidas preventivas para conter retrocessos sociais.

O Vereador Cláudio Ávila, integrante da Bancada PSD, com assento nesta Casa Legislativa vem propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Aditiva:

Art. 1º Fica adicionado o Artigo 11º e os incisos I, II e III ao Projeto de Lei do Executivo 26/2021, com a seguinte redação:

“Art. 11 As medidas desta Lei devem preservar a população mais carente e os trabalhadores, impedindo retrocessos de conquistas sociais com:

I -  a garantia da manutenção da tarifa operária.

II - a garantia do acesso a isenções para as Pessoas com Deficiência, estudantes e idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

III - a manutenção e ampliação da oferta do transporte escolar por van e micro-ônibus próprios ou locados pelo município.”

 

Câmara Municipal de Gravataí, 16 de Abril de 2021.

 

 

Vereador Cláudio Ávila
PSD

 

 

JUSTIFICATIVA

O Vereador Cláudio Ávila, líder da bancada do Partido Social Democrático (PSD), propõe a presente Emenda Aditiva, uma vez que o referido Termo, assinado antecipadamente pelo prefeito sem a autorização legislativa e que de forma confusa aparece junto ao presente Projeto de Lei, prevê a revisão e a redução das isenções, a exemplo da redução da oferta de isenção para os idosos com idade entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos. Além disso, a proposição visa retirar o transporte escolar público e a consequente absorção das linhas municipais. Diante disso, esta emenda busca impedir o retrocesso nas poucas conquistas sociais que beneficiam as camadas mais carentes da sociedade.

 


 

Movimentações

Arquivado
31 May 2021 13:19
Arquivado
07 May 2021 17:05
Arquivado
06 May 2021 15:10
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 06.05.2021)
06 May 2021 11:43
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
06 May 2021 09:58
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
26 Apr 2021 09:05
Recebido
23 Apr 2021 12:09
Recebido
22 Apr 2021 13:13
Recebido
20 Apr 2021 19:41
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
20 Apr 2021 19:41
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
19 Apr 2021 18:01
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 20.04.2021)
19 Apr 2021 18:00
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
16 Apr 2021 23:28
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
16 Apr 2021 23:28
Protocolado
16 Apr 2021 23:25
Elaborado
Ínicio