Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Emenda Aditiva 8/2021 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 26/2021
Dados do Documento
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Data do Documento16/04/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento de Origem
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EmentaDefine medidas preventivas para conter retrocessos sociais.
Define medidas preventivas para conter retrocessos sociais. |
O Vereador Cláudio Ávila, integrante da Bancada PSD, com assento nesta Casa Legislativa vem propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Aditiva:
Art. 1º Fica adicionado o Artigo 11º e os incisos I, II e III ao Projeto de Lei do Executivo 26/2021, com a seguinte redação:
“Art. 11 As medidas desta Lei devem preservar a população mais carente e os trabalhadores, impedindo retrocessos de conquistas sociais com:
I - a garantia da manutenção da tarifa operária.
II - a garantia do acesso a isenções para as Pessoas com Deficiência, estudantes e idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
III - a manutenção e ampliação da oferta do transporte escolar por van e micro-ônibus próprios ou locados pelo município.”
Câmara Municipal de Gravataí, 16 de Abril de 2021.
Vereador Cláudio Ávila
PSD
JUSTIFICATIVA
O Vereador Cláudio Ávila, líder da bancada do Partido Social Democrático (PSD), propõe a presente Emenda Aditiva, uma vez que o referido Termo, assinado antecipadamente pelo prefeito sem a autorização legislativa e que de forma confusa aparece junto ao presente Projeto de Lei, prevê a revisão e a redução das isenções, a exemplo da redução da oferta de isenção para os idosos com idade entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos. Além disso, a proposição visa retirar o transporte escolar público e a consequente absorção das linhas municipais. Diante disso, esta emenda busca impedir o retrocesso nas poucas conquistas sociais que beneficiam as camadas mais carentes da sociedade.
Movimentações
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão