Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Emenda Aditiva 5/2021 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 26/2021
Dados do Documento
-
Data do Documento16/04/2021
-
Autores
-
Documento Assinado
-
Documento de Origem
-
EmentaCondiciona a concessão de benefícios e o aporte de recursos públicos à implantação de um novo sistema de transporte municipal
Condiciona a concessão de benefícios e o aporte de recursos públicos à implantação de um novo sistema de transporte municipal |
O Vereador Cláudio Ávila, integrante da Bancada PSD, com assento nesta Casa Legislativa vem propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Aditiva:
Art. 1º Fica adicionado o Artigo 10º e os parágrafos 1º, 2º e 3º do Artigo 10º ao Projeto de Lei do Executivo 26/2021, com a seguinte redação:
“Art. 10º A concessão dos benefícios e o aporte de recursos públicos ficam condicionados à formatação de um novo sistema de transporte municipal, visando se adequar ao momento atual dos serviços concedidos.
§ 1º As diretrizes para o novo sistema de transporte público são as mesmas já previstas no edital da licitação de 2004 e no Contrato de Concessão assinado em 2006 e renovado em 2016.
§ 2º O novo sistema deverá obrigatoriamente contemplar a priorização de ônibus das linhas municipais que percorram o eixo central do sistema, entre as paradas 59 e 107, articulando-se com as diversas linhas dos bairros.
§ 3º A implantação deste sistema deverá acontecer em no máximo até um ano da publicação desta Lei ou de acordo com o organograma a ser determinado pelo ente municipal dentro do mesmo prazo.”
Câmara Municipal de Gravataí, 16 de Abril de 2021.
Vereador Cláudio Ávila
PSD
JUSTIFICATIVA
O Vereador Cláudio Ávila, líder da bancada do Partido Social Democrático (PSD), propõe a presente Emenda Aditiva, pois o contrato deve ser cumprido em todos os seus termos. Além disso, é premente a adequação do sistema de transporte ao momento atual dos gravataienses. Compreende-se que ampliar o investimento em um sistema ineficiente é desperdiçar dinheiro público. O correto, oportuno e adequado, portanto, é condicionar estes benefícios à adoção de um novo sistema.
Movimentações
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão