Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Emenda Aditiva 20/2021 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 26/2021
Dados do Documento
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Data do Documento22/04/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento de Origem
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EmentaEstabelece à concessionária a obrigação da manutenção dos empregos
Estabelece à concessionária a obrigação da manutenção dos empregos |
Art. 1º Ficam adicionados o Artigo 7º e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao Projeto de Lei do Executivo 26/2021, com a seguinte redação:
“Art. 7º Fica condicionado o prosseguimento dos benefícios à obrigatoriedade da manutenção do mesmo número de empregados vinculados ao sistema de transporte público municipal, constatados na data da publicação desta Lei, até o dia 28 de fevereiro de 2022.
§ 1º O descumprimento desta condição, sem a devida justificativa e autorização da municipalidade, implicará no cancelamento dos benefícios e repasses financeiros.
§ 2º As demissões previstas neste Artigo e a consequente redução do quadro de funcionários implicarão na necessidade de ressarcimento de todos os valores recebidos, bem como no pagamento dos tributos isentados a partir da aprovação desta Lei.
§ 3º A concessionária deverá informar o número total de funcionários até a data de recebimento da primeira parcela.”
Câmara Municipal de Gravataí, 22 de Abril de 2021.
Vereador Cláudio Ávila
PSD
JUSTIFICATIVA
O Vereador Cláudio Ávila, líder da bancada do Partido Social Democrático (PSD), propõe a presente Emenda Aditiva, uma vez que o Projeto de Lei apresentado pelo Executivo concede uma série de benefícios e vantagens à concessionária sem estabelecer qualquer contrapartida objetiva, especialmente as propositivas de impacto social e econômico para a cidade. Portanto, o mínimo que se pode esperar é a manutenção dos empregos dos cobradores de ônibus, motoristas e demais trabalhadores.
Em um momento de pandemia, e de tão grave condição social e econômica, o mínimo que devemos exigir a partir dos benefícios aprovados deve ser a garantia deste número de empregos.
Movimentações
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão