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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Emenda Aditiva 20/2021 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 26/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    22/04/2021
  2. Autores
  3. Ementa
    Estabelece à concessionária a obrigação da manutenção dos empregos

 

  Estabelece à concessionária a obrigação da manutenção dos empregos

Art. 1º Ficam adicionados o Artigo 7º e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao Projeto de Lei do Executivo 26/2021, com a seguinte redação:

“Art. 7º Fica condicionado o prosseguimento dos benefícios à obrigatoriedade da manutenção do mesmo número de empregados vinculados ao sistema de transporte público municipal, constatados na data da publicação desta Lei, até o dia 28 de fevereiro de 2022.

§ 1º O descumprimento desta condição, sem a devida justificativa e autorização da municipalidade, implicará no cancelamento dos benefícios e repasses financeiros.

§ 2º As demissões previstas neste Artigo e a consequente redução do quadro de funcionários implicarão na necessidade de ressarcimento de todos os valores recebidos, bem como no pagamento dos tributos isentados a partir da aprovação desta Lei.

§ 3º A concessionária deverá informar o número total de funcionários até a data de recebimento da primeira parcela.”

 

Câmara Municipal de Gravataí, 22 de Abril de 2021.

 

 

Vereador Cláudio Ávila
PSD

 

 

JUSTIFICATIVA

O Vereador Cláudio Ávila, líder da bancada do Partido Social Democrático (PSD), propõe a presente Emenda Aditiva, uma vez que o Projeto de Lei apresentado pelo Executivo concede uma série de benefícios e vantagens à concessionária sem estabelecer qualquer contrapartida objetiva, especialmente as propositivas de impacto social e econômico para a cidade. Portanto, o mínimo que se pode esperar é a manutenção dos empregos dos cobradores de ônibus, motoristas e demais trabalhadores.

Em um momento de pandemia, e de tão grave condição social e econômica, o mínimo que devemos exigir a partir dos benefícios aprovados deve ser a garantia deste número de empregos.

 


 

Movimentações

Arquivado
31 May 2021 13:19
Arquivado
07 May 2021 17:05
Arquivado
06 May 2021 15:10
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 06.05.2021)
06 May 2021 11:43
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
06 May 2021 09:56
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
29 Apr 2021 14:10
Recebido
28 Apr 2021 17:18
Recebido
28 Apr 2021 14:47
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
28 Apr 2021 14:47
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
26 Apr 2021 17:07
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária Remota de 27.04.2021)
26 Apr 2021 16:53
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
22 Apr 2021 19:44
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
22 Apr 2021 19:44
Protocolado
22 Apr 2021 19:21
Elaborado
Ínicio