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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Emenda Aditiva 2/2021 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 26/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    16/04/2021
  2. Autores
  3. Ementa
    Estabelece à concessionária a obrigação da manutenção dos empregos

 

  Estabelece à concessionária a obrigação da manutenção dos empregos

Art. 1º Fica adicionado o Artigo 7º e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao Projeto de Lei do Executivo 26/2021, com a seguinte redação:

“Art. 7º Fica condicionado o prosseguimento dos benefícios à obrigatoriedade da manutenção do mesmo número de empregados vinculados ao sistema de transporte público municipal, considerando a data da publicação desta Lei.

§ 1º O descumprimento desta condição, sem a devida justificativa e autorização da municipalidade, implicará no cancelamento dos benefícios e repasses financeiros.

§ 2º As demissões previstas neste Artigo e a consequente redução do quadro de funcionários implicarão na necessidade de ressarcimento de todos os valores recebidos, bem como no pagamento dos tributos isentados a partir da aprovação desta Lei.

§ 3º A concessionária deverá informar o número total de funcionários até a data de recebimento da primeira parcela.”

Câmara Municipal de Gravataí, 16 de Abril de 2021.

 

 

Vereador Cláudio Ávila
PSD

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

O Vereador Cláudio Ávila, líder da bancada do Partido Social Democrático (PSD), propõe a presente Emenda Aditiva, uma vez que o Projeto de Lei apresentado pelo Executivo concede uma série de benefícios e vantagens à concessionária sem estabelecer qualquer contrapartida objetiva, especialmente as propositivas de impacto social e econômico para a cidade. Portanto, o mínimo que se pode esperar é a manutenção dos empregos dos cobradores de ônibus, motoristas e demais trabalhadores.

Em um momento de pandemia, e de tão grave condição social e econômica, o mínimo que devemos exigir a partir dos benefícios aprovados deve ser a garantia deste número de empregos.

Movimentações

Arquivado
31 May 2021 13:19
Arquivado
23 Apr 2021 11:56
Arquivado
21 Apr 2021 16:58
Recebido
20 Apr 2021 19:40
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
20 Apr 2021 19:40
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
19 Apr 2021 18:01
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 20.04.2021)
19 Apr 2021 18:00
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
16 Apr 2021 22:57
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
16 Apr 2021 22:57
Protocolado
16 Apr 2021 22:52
Elaborado
Ínicio