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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Emenda Aditiva 19/2021 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 26/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    20/04/2021
  2. Ementa
    Acrescenta isenção tarifária para usuários desempregados

 

  Acrescenta isenção tarifária para usuários desempregados

O Vereador Paulo Silveira, integrante da Bancada PSB, com assento nesta Casa Legislativa vem propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Aditiva:

Art. 1º Fica adicionado o Artigo 3º do Projeto 26/2021,  a seguinte redação:

"§2º. Ficam isentos da tarifa urbana o munícipes atualmente em situação de desemprego, devendo ocorrer a comprovação da mesma.

Art. 2º Decreto complementar do Executivo regulará o disposto no artigo antecedente.
 

Câmara Municipal de Gravataí, 20 de Abril de 2021.

 

 

Vereador Paulo Silveira
PSB

 

 

JUSTIFICATIVA

O vereador Paulo Silveira , integrante da Bancada do PSB, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Emenda Aditiva  visando alterações que abarquem a situação de calamidade pública que assola o país e o mundo, não podendo os mais vulneráveis sofrerem as mazelas da inviabilização do direito de ir e vir, podendo a eles ser estendida a isenção na tarifa do transporte público.

 

 

 


 

Movimentações

Arquivado
31 May 2021 13:19
Arquivado
03 May 2021 16:11
Arquivado
26 Apr 2021 19:07
Recebido
26 Apr 2021 09:05
Recebido
23 Apr 2021 20:30
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
23 Apr 2021 20:30
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
22 Apr 2021 12:32
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 22.04.2021)
22 Apr 2021 12:32
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
20 Apr 2021 17:24
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
20 Apr 2021 17:24
Protocolado
20 Apr 2021 17:18
Elaborado
Ínicio