Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Emenda Aditiva 18/2021 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 26/2021
Dados do Documento
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Data do Documento20/04/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento de Origem
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EmentaAcrescenta isenção tarifária para usuários registrados no Cadastro Único
Acrescenta isenção tarifária para usuários registrados no Cadastro Único |
O Vereador Paulo Silveira, integrante da Bancada PSB, com assento nesta Casa Legislativa vem propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Aditiva:
Art. 1º Fica adicionado o Artigo 3º do Projeto 26/2021, a seguinte redação:
"§1º. Ficam isentos da tarifa urbana o munícipes registrados no Cadastro Único através da Secretaria Municipal da Família, Cidadania e Assistência Social.
Art. 2º Decreto complementar do Executivo regulará o disposto no artigo antecedente.
Câmara Municipal de Gravataí, 20 de Abril de 2021.
Vereador Paulo Silveira
PSB
JUSTIFICATIVA O vereador Paulo Silveira , integrante da Bancada do PSB, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Emenda Aditiva visando alterações que abarquem a situação de calamidade pública que assola o país e o mundo, não podendo os mais vulneráveis sofrerem as mazelas da inviabilização do direito de ir e vir, podendo a eles ser estendida a isenção na tarifa do transporte público.
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Movimentações
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão