Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Emenda Aditiva 13/2021 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 26/2021
Dados do Documento
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Data do Documento17/04/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento de Origem
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EmentaA Emenda do Vereador Bombeiro Batista, garante que as Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTC) e seus motoristas não possam ser prejudicados pelo Projeto de Lei 26/2021.
Garante que as Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTC) e seus motoristas não possam ser prejudicados pelo Projeto de Lei 26/2021
Art. 1º Fica adicionado o Artigo 8º ao Projeto de Lei do Executivo 26/2021, com a seguinte redação:
"Art. 8º As alternativas para viabilizar o sistema de transporte público não podem implicar em ações de repreensão às atividades das Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTC) e seus motoristas."
JUSTIFICATIVA
O Vereador Bombeiro Batista, integrante da bancada do Partido Social Democrático (PSD), propõe a presente Emenda Aditiva, uma vez que, como se tem notícia, é intenção do Prefeito Municipal, ampliar as exigências do transporte por aplicativos, conforme o item 10.4 do Termo de acordo na mediação em tramitação perante o CEJUSC, já assinado entre o município e a concessionária. A intenção contida no Projeto de Lei de aportar benefícios para a Sogil não pode trazer prejuízos para outras atividades.
Câmara Municipal de Gravataí, 17 de Abril de 2021.
Vereador Bombeiro Batista
PSD
Movimentações
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão