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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Emenda Aditiva 10/2021 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 26/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    16/04/2021
  2. Autores
  3. Ementa
    Define a vigência dos efeitos do Projeto de Lei 26/2021.

 

  Define a vigência dos efeitos do Projeto de Lei 26/2021.

O Vereador Cláudio Ávila, integrante da Bancada PSD, com assento nesta Casa Legislativa vem propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Aditiva:

Art. 1º Fica adicionado o Artigo 12º ao Projeto de Lei do Executivo 26/2021, com a seguinte redação:

“Art. 12º A referida Lei vai vigorar até a revogação do Decreto Municipal nº 17.837/2020, que determina a situação de calamidade pública em Gravataí.”
 

 

Câmara Municipal de Gravataí, 16 de Abril de 2021.

 

 

Vereador Cláudio Ávila
PSD

 

 

JUSTIFICATIVA

O Vereador Cláudio Ávila, líder da bancada do Partido Social Democrático (PSD), propõe a presente Emenda Aditiva, uma vez que, na proposta apresentada pelo Executivo Municipal, a vigência dos termos previstos não fica clara. Além disso, o item 12.2 do Termo de acordo na mediação em tramitação perante o CEJUSC deixa explícito a prorrogação dos benefícios para além do final da calamidade pública, dissociando completamente os benefícios concedidos em função da pandemia ou até mesmo do fim da crise econômica. Deste modo, sem a presente limitação temporal, os subsídios ficariam autorizados por tempo indeterminado.

Movimentações

Arquivado
31 May 2021 13:19
Arquivado
31 May 2021 13:12
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
07 May 2021 17:00
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
06 May 2021 15:10
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 06.05.2021)
06 May 2021 11:43
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
06 May 2021 09:30
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
26 Apr 2021 09:05
Recebido
23 Apr 2021 12:09
Recebido
22 Apr 2021 13:15
Recebido
20 Apr 2021 19:41
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
20 Apr 2021 19:41
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
19 Apr 2021 18:01
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 20.04.2021)
19 Apr 2021 18:00
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
16 Apr 2021 23:48
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
16 Apr 2021 23:48
Protocolado
16 Apr 2021 23:36
Elaborado
Ínicio