Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Emenda Aditiva 1/2021 do(a) Projeto De Lei 73/2021
Dados do Documento
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Data do Documento25/05/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento de Origem
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EmentaCondiciona as suspensões de execução das ordens de despejo, desocupação ou remoção forçada de imóveis de propriedade do Município de Gravataí ou vinculados a programas habitacionais por ele geridos às decisões administrativas.
Condiciona as suspensões de execução das ordens de despejo, desocupação ou remoção forçada de imóveis de propriedade do Município de Gravataí ou vinculados a programas habitacionais por ele geridos às decisões administrativas. |
O Vereador Cláudio Ávila, líder da Bancada PSD, com assento nesta Casa Legislativa vem propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Aditiva:
Art. 1º Fica adicionado o Parágrafo 3º do Artigo 1º ao Projeto De Lei 73/2021 com a seguinte redação:
“§ 3º Aplicam-se as suspensões de execução das ordens de despejo, desocupação ou remoção forçada de imóveis de propriedade do Município de Gravataí ou vinculados a programas habitacionais por ele geridos somente às decisões administrativas.”
Câmara Municipal de Gravataí, 25 de Maio de 2021.
Vereador Cláudio Ávila
PSD
JUSTIFICATIVA
O Vereador Cláudio Ávila, líder da bancada do Partido Social Democrático (PSD), propõe a presente Emenda Aditiva para aclarar o contexto e as motivações do Projeto de Lei.
Movimentações
Arquivado
10 Nov 2021
15:41
Arquivado
20 Oct 2021
13:48
Arquivado
18 Oct 2021
18:09
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 19.10.2021)
18 Oct 2021
17:17
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
18 Oct 2021
17:10
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
18 Oct 2021
17:10
Parecer 3/2021 do(a) Emenda Aditiva 1/2021 do(a) Projeto De Lei 73/2021 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
12 Jul 2021
15:04
Parecer 2/2021 do(a) Emenda Aditiva 1/2021 do(a) Projeto De Lei 73/2021 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
12 Jul 2021
15:04
Parecer 1/2021 do(a) Emenda Aditiva 1/2021 do(a) Projeto De Lei 73/2021 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
18 Jun 2021
14:25
Recebido
06 Jun 2021
13:18
Recebido
02 Jun 2021
16:45
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor
Destinatário: Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor
02 Jun 2021
16:45
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
31 May 2021
17:46
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 1º de junho de 2021)
26 May 2021
17:47
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária 27.05.2021)
26 May 2021
17:47
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
25 May 2021
15:03
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
25 May 2021
15:03
Protocolado
25 May 2021
14:56
Elaborado
Ínicio