logo de impressão


Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Emenda Aditiva 1/2021 do(a) Projeto De Lei 73/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    25/05/2021
  2. Autores
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Condiciona as suspensões de execução das ordens de despejo, desocupação ou remoção forçada de imóveis de propriedade do Município de Gravataí ou vinculados a programas habitacionais por ele geridos às decisões administrativas.

 

  Condiciona as suspensões de execução das ordens de despejo, desocupação ou remoção forçada de imóveis de propriedade do Município de Gravataí ou vinculados a programas habitacionais por ele geridos às decisões administrativas.

O Vereador Cláudio Ávila, líder da Bancada PSD, com assento nesta Casa Legislativa vem propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Aditiva:

Art. 1º Fica adicionado o Parágrafo 3º do Artigo 1º ao Projeto De Lei 73/2021 com a seguinte redação:

“§ 3º Aplicam-se as suspensões de execução das ordens de despejo, desocupação ou remoção forçada de imóveis de propriedade do Município de Gravataí ou vinculados a programas habitacionais por ele geridos somente às decisões administrativas.

 

Câmara Municipal de Gravataí, 25 de Maio de 2021.

 

 

Vereador Cláudio Ávila
PSD

 

 

JUSTIFICATIVA

O Vereador Cláudio Ávila, líder da bancada do Partido Social Democrático (PSD), propõe a presente Emenda Aditiva para aclarar o contexto e as motivações do Projeto de Lei.

Movimentações

Arquivado
10 Nov 2021 15:41
Arquivado
20 Oct 2021 13:48
Arquivado
18 Oct 2021 18:09
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 19.10.2021)
18 Oct 2021 17:17
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
18 Oct 2021 17:10
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
18 Jun 2021 14:25
Recebido
06 Jun 2021 13:18
Recebido
02 Jun 2021 16:45
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor
02 Jun 2021 16:45
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
31 May 2021 17:46
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 1º de junho de 2021)
26 May 2021 17:47
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária 27.05.2021)
26 May 2021 17:47
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
25 May 2021 15:03
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
25 May 2021 15:03
Protocolado
25 May 2021 14:56
Elaborado
Ínicio