Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Decreto Legislativo 3/2020
Dados do Documento
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Data do Documento13/10/2020
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AutoresNeri Facin
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Documento Assinado
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EmentaPrestação de Contas do Município de Gravataí, exercício 2017, do administrador Senhor Marco Aurélio Soares Alba.
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Anexos
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Atos relacionados
Prestação de Contas do Município de Gravataí, exercício 2017, do administrador Senhor Marco Aurélio Soares Alba. |
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica rejeitada a Prestação de Contas de Governo do Executivo Municipal, do administrador Senhor Marco Aurélio Soares Alba, referente ao exercício de 2017, conforme o Parecer Prévio exarado pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, n° 20.444, referente ao Processo n° 04323-02.00/17-0.
Parágrafo único: O Parecer, referido no caput deste artigo, é parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal, 13 de Outubro de 2020.
Vereador Neri Facin
Presidente
Movimentações
Arquivado
28 Dec 2020
13:59
Arquivado
22 Oct 2020
13:28
Recebido
Destinatário: Presidente
Destinatário: Presidente
20 Oct 2020
16:27
Encaminhado
Destinatário: Presidente
Destinatário: Presidente
13 Oct 2020
17:26
Protocolado
13 Oct 2020
17:13
Elaborado
Ínicio