Sobre os Vereadores da Câmara

O que faz um Vereador

Eleito pelo voto direto do povo, o vereador tem mandato de quatro anos. Durante este período, sua função é zelar pelos interesses da comunidade, observando, fiscalizando e administrando os atos, a moralidade e a ética da administração da Prefeitura.

O vereador exerce suas funções através de Emendas, Projetos de Lei, Decretos Legislativos, Resoluções, e também pelo encaminhamento de Indicações, sugestões da comunidade ao Poder Executivo para melhoramentos no município.

Também age através de Requerimentos ao Poder Executivo e às entidades, pedindo explicações sobre seus atos. Declarações de apoio, parabenização ou condenação e repúdio são manifestadas através de Moções, que podem ser encaminhadas a instituições e autoridades.

Um vereador pode sugerir a criação de comissões temporárias para apreciar assuntos específicos, a fim de investigar atos e fatos que possam causar danos ao interesse da comunidade ou ao patrimônio público.

O que os Parlamentares votam

Projetos de Lei: regulamentam as atividades desenvolvidas pela comunidade e pelos órgãos públicos.

Projetos de Decreto Legislativo e Resoluções: disciplinam matérias de interesse da Câmara.

Emendas: alteram Projetos de Lei, tanto da Prefeitura quanto dos vereadores.

Substitutivos: Emendas globais que alteram os principais aspectos dos projetos de lei.

Pedidos de Informações: solicitações encaminhadas ao prefeito a respeito dos atos da administração municipal.

Pedidos de Providências: solicitações dirigidas à Prefeitura que pedem cumprimento de suas atribuições.

Moções: são manifestações de apoio, parabenização, pesar, condenação ou repúdio.

Para ser candidato(a) a vereador(a) é preciso ter a idade mínima de 18 anos, ser eleitor(a), ter residência fixa no município, estar alistado(a) em partido político e se submeter à aprovação partidária em convenção municipal.

Gabinete dos Vereadores

Nos gabinetes dos vereadores acontecem os encaminhamentos comunitários, são elaborados os projetos e as demais atividades desenvolvidas pelo mandato parlamentar. O vereador estrutura seu gabinete de acordo com o perfil de atuação do mandato. Além de acompanhar as atividades do gabinete, os assessores auxiliam durante as reuniões, acompanham a tramitação dos projetos, os prazos e os pareceres das Comissões as quais seu vereador faz parte. Cada parlamentar conta com quatro assessores e um estagiário para estas funções.

Eleição da Mesa Diretora

A Mesa Diretora é eleita em reunião extraordinária, logo após a última reunião ordinária do mês de dezembro, para administrar a Câmara no ano seguinte. A eleição é simples. Concorrem os vereadores aos cargos de presidente, vice-presidente, primeiro secretário e segundo secretário. Os vencedores são os que fizerem o maior número de votos entre os 21 vereadores ou entre os vereadores que estiverem presentes no plenário. O voto é aberto.

As Comissões e suas Atribuições

As Comissões Permanentes têm a atribuição de examinar a constitucionalidade das proposições, tanto no aspecto legal quanto no mérito. Por exemplo, verificam se os Projetos de Lei são viáveis e se contrariam ou não leis maiores. A maioria das proposições são Projetos de Lei de autoria do Executivo ou dos vereadores. As comissões analisam e elaboram pareceres que servem de base para a discussão das propostas em plenário. Estes pareceres podem ser aceitos ou rejeitados pelos vereadores. (ver Regimento Interno)

Comissão de Justiça e Redação
Sua atribuição é observar a legalidade e constitucionalidade dos projetos. Também avalia a redação final das proposições depois de aprovadas, ou seja, avalia o texto da lei tal e qual deve ser publicado.

Comissão de Finanças e Orçamento
Examina orçamentos e todos os projetos que envolvem despesas; os balancetes em geral, empréstimos e dívidas públicas e outros que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do município, além de pareceres enviados pelo Tribunal de Contas.

Comissão de Cultura, Educação e Assistência Social
Fiscaliza e verifica projetos referentes ao sistema municipal de ensino, à preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico, a serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer, e a programas, serviços e obras de assistência social.

Comissão de Urbanismo, Habitação, Obras e Serviços Públicos
Trata do planejamento urbano, planos diretores, o planejamento e o controle do parcelamento, uso e ocupação do solo, organização do território municipal: especialmente a divisão em distritos, observada a legislação pertinente e delimitação do perímetro urbano. Cuida ainda de assuntos referentes à moradia, inclusive loteamentos já existentes em Gravataí, e os que vierem a ser implementados. Também trata da compra, venda e doações de terras que envolvem o município.

Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor
Trata de assuntos pertinentes à garantia e ao respeito da dignidade da vida humana. Acompanha denúncias de violação aos direitos humanos, como discriminação racial, violência às mulheres, crianças e adolescentes, e o respeito a liberdade de opção sexual e todas as outras formas de discriminação. Também defende o consumidor, com poder de polícia, quando este é lesado pelo comércio ou indústria.

Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Sua incumbência é zelar pela preservação da saúde e do meio ambiente em que a população vive. Examina e emite pareceres sobre o Sistema Único de Saúde e Seguridade Social, a vigilância sanitária epidemiológica e nutricional a segurança e saúde do trabalhador, o saneamento básico e o controle de poluição.

Comissão de Trânsito e Transporte
Examina, opina e emite parecer sobre o sistema e a organização da política de trânsito e de transporte coletivo do município.

Comissão de Agricultura e Abastecimento
Trata de tudo que diz respeito à agricultura e ao abastecimento. Examina, opina e emite parecer sobre a política de atendimento à agricultura, em todos os níveis, e também acompanha a execução orçamentária do setor - colaborando na realização de programas de incentivos à agricultura, inclusive participando de conselhos e outros órgãos municipais afins. Auxilia para o bom desempenho do setor agrícola e de abastecimento.

Comissão de Segurança Pública
Acompanha, examina e emite parecer, no âmbito do município, sobre programas e políticas voltadas à segurança pública, seja de iniciativa do município, do Estado ou da União. Observa a execução orçamentária do setor, colaborando na realização de programas e políticas de segurança pública, inclusive participando de conselhos e outros órgãos municipais afins.

Comissão de Legislação Participativa
A sociedade civil organizada, associações, órgãos de classe, sindicatos, organizações não governamentais, entidades culturais, educacionais, religiosas ou científicas e outras entidades, podem participar do processo legislativo enviando sugestões para esta Comissão. Depois de avaliada, a sugestão pode ser transformada em Projeto de Lei e entrar em tramitação na Câmara para ser votada pelos vereadores.

Comissão da Criança e Adolescente
Examina e emite parecer sobre assuntos pertinentes ao bem estar da criança e do adolescente. Discute políticas em benefício à criança e ao adolescente junto ao Conselho Tutelar e encaminha propostas de programas relacionados à área para o Poder Executivo municipal. Também indica os representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e acompanha o desenvolvimento de entidades que dispõem de programas destinados aos jovens.

Comissão da Pessoa Idosa
Examina e emite parecer sobre assuntos pertinentes ao bem-estar, programas, políticas econômicas e de consumo, preços e qualidade de bens e serviços e demais assuntos pertinentes à garantia e ao respeito da dignidade dos idosos. Indica os representantes do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, discute políticas em benefício aos idosos, encaminha propostas de programas para o Poder Executivo municipal e acompanha o desenvolvimento de entidades que dispõem de programas destinados aos idosos.

Comissão de Economia Popular e Solidária
Examinar e emitir parecer sobre assuntos pertinentes ao cumprimento da Lei municipal de Economia Popular Solidária, fiscalizar periodicamente as ações da política pública de Economia Popular Solidária e demais assuntos pertinentes ao Programa Municipal de Economia Popular Solidária, avaliar e aprovar projetos de lei no âmbito do Programa Municipal de Economia Popular Solidária, discutir políticas em benefício à Economia Popular Solidária, encaminhar propostas de programas para o Poder Executivo municipal, colaborar com as políticas públicas de desenvolvimento, combate ao desemprego e à pobreza e participar de atividades relacionadas com a economia solidária desenvolvidas pelas entidades.

Comissão de Direitos e Bem-estar dos Animais
Examina e emite parecer sobre assuntos pertinentes aos direitos e bem-estar dos animais, discute políticas em benefício dos animais junto aos órgãos públicos e entidades não governamentais, encaminha propostas de programas ao Poder Executivo municipal e acompanhar o desenvolvimento de entidades que dispõem de programas destinados aos animais.

Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
Deve zelar pelo bom cumprimento do mandato parlamentar dos vereadores e pela boa imagem da Câmara Municipal, examinando e instruindo processos disciplinares relacionados a procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar. Deve, ainda, elaborar boletim de desempenho da atividade parlamentar de cada vereador, antes do final de cada legislatura, para possível publicação.

Outras comissões

Comissão Representativa
Durante o recesso, atua uma Comissão integrada pelos componentes da Mesa e mais um representante de cada bancada. Ela mantém permanente a atuação da Câmara e adota providências cabíveis conforme as circunstâncias. Embora os demais vereadores possam participar das reuniões durante este período, eles não têm direito ao voto, apenas à palavra.

Comissão Especial
Trata, temporariamente, de assuntos de interesse municipal e que exigem uma posição do Legislativo.

Comissão de Inquérito
Formada por tempo determinado, com a finalidade de investigar atos e fatos que ocasionem danos ao interesse da comunidade ou do patrimônio público. Esta comissão parlamentar tem poderes de investigação, próprios de autoridades judiciais, para a apuração do fato determinado.

Comissão de Representação
Formada por um grupo de vereadores para representar a Câmara em atos externos de caráter social, como seminários, conferências ou quaisquer outros eventos.