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Cartórios podem ter que divulgar lei que dispensa reconhecimento de firma

Câmara 02/04/2019
Cartórios podem ter que divulgar lei que dispensa reconhecimento de firma
Fotos: CMG

O projeto de lei n° 33/2019, de autoria do vereador Alex Peixe (PDT), foi apresentado na Câmara Municipal. O texto visa informar aos usuários de serviços públicos a dispensa da obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartórios.

A lei federal n° 13.726, de outubro de 2018, buscou a desburocratização e a simplificação de atos e procedimentos administrativos. Assim, não há mais obrigatoriedade de reconhecimento de firma ou de autenticação de cópia de documento. O projeto do vereador Peixe quer obrigar os cartórios de Gravataí a divulgar em todos os guichês, por meio de placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, a não obrigatoriedade prevista na lei.

“Isso permitirá ao cidadão simplificar alguns procedimentos adotados pela administração pública. A medida eliminará exigências para atividade administrativa, adequando a gestão pública ao princípio da predominância do interesse público e da eficiência”, afirma Peixe. O projeto aguarda parecer da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Urbanismo, Habitação, Obras e Serviços Públicos.