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Aprovado projeto sobre utilização de milhagens aéreas no poder público

Câmara 14/06/2019
Aprovado projeto sobre utilização de milhagens aéreas no poder público
Fotos: João Flores da Cunha/CMG

A Câmara de Gravataí aprovou na sessão de quinta-feira (13) o projeto de lei nº 51/2019, criado pelo vereador Bombeiro Batista (PSD). O projeto disciplina a utilização de milhagens oriundas de passagens aéreas custeadas com recursos públicos, estabelecendo que essas deverão ser incorporadas ao erário e utilizadas a critério do ente, atendendo ao interesse público.

O texto revoga a Lei Municipal 2.728/2007, que trata do mesmo assunto, mas de forma genérica, sem especificar os casos em que as milhas podem ser utilizadas. Se o projeto for aprovado, os critérios, as hipóteses, os requisitos e os procedimentos para a utilização dos prêmios ou créditos de milhagens deverão ser definidos em ato de regulamentação dos Poderes Executivo e Legislativo.

Batista diz que “a incorporação e a utilização dos prêmios e créditos de milhagens a critério do ente, atendendo ao interesse público, poderão ser muito mais benéficas aos cidadãos gravataienses”, dizendo que inclusive poderiam ser usados para pessoas que “necessitarem de deslocamento para tratamento de saúde ou para participação em competições esportivas, atividades culturais e eventos esportivos, por exemplo”. O texto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, e vai agora para sanção do Executivo municipal.