Legislação - Publicações Legais
Filtros/termos: Publicações Legais
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000022/2015
Publicação Legal: 11/12/2015
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000021/2015
Publicação Legal: 09/12/2015
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000020/2015
Publicação Legal: 04/12/2015
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000019/2015
Publicação Legal: 02/12/2015
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000018/2015
Publicação Legal: 27/11/2015
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000017/2015
Publicação Legal: 25/11/2015
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Boletim do dia 25.11.2015
Publicação Legal: 25/11/2015
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Boletim do dia 18.11.2015
Publicação Legal: 25/11/2015
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Boletim do dia 04.11.2015
Publicação Legal: 25/11/2015
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000014/2015
Publicação Legal: 13/11/2015
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000013/2015
Publicação Legal: 12/11/2015
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000012/2015
Publicação Legal: 06/11/2015
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000010/2015
Publicação Legal: 28/10/2015
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Boletim teste. Os prazos contados em dias úteis deverão ser contados como corridos.
Publicação Legal: 21/10/2015
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000007/2015
Publicação Legal: 07/10/2015
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000006/2015
Publicação Legal: 02/10/2015
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000005/2015
Publicação Legal: 24/09/2015
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000004/2015
Publicação Legal: 23/09/2015
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BOLETIM TESTE
Publicação Legal: 18/09/2015
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000002/2015
Publicação Legal: 16/09/2015