Legislação - Publicações Legais
Filtros/termos: Publicações Legais
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000017/2016
Publicação Legal: 06/04/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000016/2016
Publicação Legal: 06/04/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000015/2016
Publicação Legal: 30/03/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000014/2016
Publicação Legal: 28/03/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000013/2016
Publicação Legal: 23/03/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000012/2016
Publicação Legal: 18/03/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000011/2016
Publicação Legal: 16/03/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000010/2016
Publicação Legal: 11/03/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000009/2016
Publicação Legal: 09/03/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000008/2016
Publicação Legal: 09/03/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000007/2016
Publicação Legal: 02/03/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000006/2016
Publicação Legal: 26/02/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000005/2016
Publicação Legal: 26/02/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000004/2016
Publicação Legal: 17/02/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000003/2016
Publicação Legal: 05/02/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000002/2016
Publicação Legal: 03/02/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000001/2016
Publicação Legal: 29/01/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000025/2015
Publicação Legal: 18/12/2015
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000024/2015
Publicação Legal: 16/12/2015
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000023/2015
Publicação Legal: 15/12/2015