Legislação - Publicações Legais
Filtros/termos: Publicações Legais
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000013/2017
Publicação Legal: 22/03/2017
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000012/2017
Publicação Legal: 17/03/2017
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000011/2017
Publicação Legal: 15/03/2017
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000010/2017
Publicação Legal: 10/03/2017
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000009/2017
Publicação Legal: 08/03/2017
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000008/2017
Publicação Legal: 03/03/2017
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000007/2017
Publicação Legal: 24/02/2017
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000006/2017
Publicação Legal: 22/02/2017
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000005/2017
Publicação Legal: 17/02/2017
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000004/2017
Publicação Legal: 15/02/2017
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000003/2017
Publicação Legal: 10/02/2017
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000002/2017
Publicação Legal: 08/02/2017
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000001/2017
Publicação Legal: 07/02/2017
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000085/2016
Publicação Legal: 21/12/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000084/2016
Publicação Legal: 16/12/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000083/2016
Publicação Legal: 14/12/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000082/2016
Publicação Legal: 07/12/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000081/2016
Publicação Legal: 02/12/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000080/2016
Publicação Legal: 30/11/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000079/2016
Publicação Legal: 25/11/2016