Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
RESOLUÇÃO Nº 3 / 2016
Dados do Documento
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Data do Documento06/05/2016
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EmentaAcrescenta a possibilidade de convite, entre os requerimentos da seção V do Regimento Interno da Câmara Municipal.
RESOLUÇÃO n° 3/2016 de 06 de Maio de 2016
(Mural 06/05/2016)
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GRAVATAÍ.
Art. 134 Serão também da alçada do Plenário, escritos, discutidos e votados os Requerimentos que solicitem:
I- inclusão de matéria em pauta;
II- audiência de Comissão sobre assunto em pauta;
III- inserção de documento em ata;
IV- redução de interstício regimental para discussão;
V- apreciação em regime de urgência;
VI- convocação de Secretários Municipais ou Direitos equivalentes;
VII- convite de especialista;
VIII- constituição de Comissões Parlamentares;
Parágrafo Único Antes de vetados os Requerimentos ingressos regimentalmente na pauta, serão aceitas Moções solicitando o envio de Votos de Pesar, que deverão ser votados na mesma reunião em que forem apresentados.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 06 de maio de 2016.
Vereador Nadir Rocha
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Mural 06/05/2016
(Mural 06/05/2016)
Ver Texto Consolidado
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Acrescenta a possibilidade de convite, entre os requerimentos da seção V do Regimento Interno da Câmara Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1°
Art. 134 Serão também da alçada do Plenário, escritos, discutidos e votados os Requerimentos que solicitem:
I- inclusão de matéria em pauta;
II- audiência de Comissão sobre assunto em pauta;
III- inserção de documento em ata;
IV- redução de interstício regimental para discussão;
V- apreciação em regime de urgência;
VI- convocação de Secretários Municipais ou Direitos equivalentes;
VII- convite de especialista;
VIII- constituição de Comissões Parlamentares;
Parágrafo Único Antes de vetados os Requerimentos ingressos regimentalmente na pauta, serão aceitas Moções solicitando o envio de Votos de Pesar, que deverão ser votados na mesma reunião em que forem apresentados.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 06 de maio de 2016.
Vereador Nadir Rocha
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Mural 06/05/2016