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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Resolução Mesa Diretora 6/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    05/09/2018
  2. Ementa
    Dispõe sobre as regras a serem observadas pelos agentes públicos da Câmara Municipal, diante das eleições de 2018, para Presidente da República, Deputados Estaduais e Federais, Senadores e Governadores.
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  Dispõe sobre as regras a serem observadas pelos agentes públicos da Câmara Municipal, diante das eleições de 2018, para Presidente da República, Deputados Estaduais e Federais, Senadores e Governadores.


 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRAVATAÍ,  no exercício das atribuições legais, bem como da competência que lhe confere o § 3º do art. 37 da Lei Federal nº. 9.504, de 30 de setembro de 1997, 

CONSIDERANDO a realização das eleições para Presidente da República, Deputados Estaduais e Federais, Senadores e Governadores, a ser realizada em 2018, 

CONSIDERANDO o dever democrático de imparcialidade institucional e de não permitir, por suas ações e pela ação de seus agentes públicos, a desigualdade de oportunidade entre as candidaturas,

CONSIDERANDO a legislação eleitoral, as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e a jurisprudência correlata, bem como a necessidade de regulamentação das condutas vedadas da instituição e de seus agentes públicos, 
 

RESOLVE:
 

Art. 1º Esta Resolução de Mesa define as regras a serem observadas pelos agentes públicos da Câmara Municipal, diante das eleições de 2018, para Presidente da República, Deputados Estaduais e Federais, Senadores e Governadores.


§ 1º A base de leis para a definição das regras descritas nesta Resolução de Mesa é o Código Eleitoral, a Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e as resoluções editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral. 


§ 2º Considera-se, para fins desta Resolução de Mesa, como agente público da Câmara Municipal:


I – vereador; 
II – servidor titular de cargo em comissão; 
III – servidor titular de cargo efetivo; 
III – empregado público; 
IV – estagiário; e,
V – prestador de serviço terceirizado. 

Art. 2º A divulgação de ação institucional da Câmara Municipal e da atuação de seus agentes públicos será admitida se tiver caráter educativo, informativo ou de orientação social. 
Parágrafo único. Considera-se como ação institucional a decorrente de matéria protocolada e em tramitação na Câmara Municipal. 

Art. 3º São vedadas, aos agentes públicos da Câmara Municipal, as seguintes condutas:
I – fixar, colocar ou distribuir material de campanha eleitoral de qualquer candidatura nos ambientes internos e externos da Câmara Municipal, inclusive janelas, fachadas e estacionamento;
II – realizar reuniões ou receber pessoas nos ambientes da Câmara Municipal para tratar de assuntos relacionados com campanha eleitoral de qualquer candidatura; 
III – ceder ou usar, em benefício de qualquer candidatura ou candidato, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração da Câmara Municipal, ressalvada a realização de convenção partidária; 
IV – transportar em veículos oficiais ou locados pela Câmara Municipal material com propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou candidato; 
V – usar as redes sociais, o site ou qualquer outro meio de divulgação institucional, inclusive jornais, rádios e demais espaços contratados pela Câmara Municipal, para veicular propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou candidato; 
VI – realizar pronunciamentos, manifestações de apreço ou desapreço, bem como utilizar vestes ou adereços que caracterizem propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou candidato em sessão plenária, reunião de comissão ou audiência pública; 
VII – ceder servidor da Câmara Municipal para partido político ou coligação; 
VIII – permitir que servidor titular de cargo efetivo, servidor titular de cargo em comissão, empregado, estagiário ou terceirizado da Câmara Municipal realize campanha eleitoral para qualquer candidatura ou candidato, dentro ou fora do recinto da Câmara Municipal, durante o horário de trabalho do agente municipal;
IX – colocar propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou candidato em árvores ou jardins da Câmara Municipal, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, mesmo que não lhes cause dano; 
X – utilizar informações de qualquer espécie constantes em banco de dados da Câmara Municipal para a divulgação de material com propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou candidato, mesmo por meios eletrônicos; 
XI - usar materiais ou serviços, custeados pela Câmara Municipal, para finalidade eleitoral; 
XII - fazer ou permitir o uso promocional, em favor de qualquer candidatura ou candidato, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público; 
XIII – guardar, estocar ou acumular material na Câmara Municipal ou em suas dependências referente à campanha eleitoral de qualquer candidatura ou candidato.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal ao constatar o desatendimento de qualquer dispositivo previsto nesta Resolução, por qualquer agente público, determinará a imediata cessação da conduta vedada, com a eventual possibilidade de apuração de responsabilidade. 

Art. 4º É vedada a veiculação através dos serviços de Internet mantidos pela Câmara Municipal, de matéria que tenha como característica: 
I – transmissão, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, de resultados ou imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral; 
II – propaganda política; 
III –tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação; 
IV – divulgação de filmes ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente; 
V – divulgação do nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome de candidato ou com variação nominal por ele adotada. 
VI – a partir da respectiva convenção, a transmissão de programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção; 
Parágrafo único. As restrições deste artigo deverão ser observadas nas transmissões das sessões plenárias, audiências públicas e reuniões de comissão. 

Art. 5º Subsidiariamente ao disposto nesta Resolução de Mesa serão aplicadas as demais normas previstas na legislação eleitoral, inclusive quanto ao conceito de propaganda eleitoral, aos prazos de vedação previstos no Calendário Eleitoral definido pelo Tribunal Superior Eleitoral e às restrições na área remuneratória e de pessoal. 

Art. 6º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data da sua publicação. 
 

 

CÂMARA MUNICIPAL, em Gravataí, 5 de Setembro de 2018.

 

Vereador Airton Leal
Presidente da Câmara de Vereadores

Vereador Jô da Farmácia
1º Secretário

 

Movimentações

Andamento
05 Sep 2018 17:02
Protocolado
05 Sep 2018 16:33
Elaborado
Ínicio