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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Resolução Mesa Diretora 5/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    30/04/2020
  2. Autores
    Neri Facin
    Airton Leal Vasconcelos
  3. Ementa
    Revoga expressamente a Resolução de Mesa nº 03/2020. Informa que as Resoluções de Mesa nº 01/2020, nº 02/2020, e nº 04/2020 da Câmara de Vereadores de Gravataí estão revogadas ou em vias de revogação pelo implemento do termo.
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  Revoga expressamente a Resolução de Mesa nº 03/2020. Informa que as Resoluções de Mesa nº 01/2020, nº 02/2020, e nº 04/2020 da Câmara de Vereadores de Gravataí estão revogadas ou em vias de revogação pelo implemento do termo.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus – COVID-19; 

Considerando que no dia 11 de março de 2020 a Organização Mundial da Saúde – OMS declarou como pandemia a infecção humana pelo novo CoronaVírus – COVID-19; 

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do Coronavírus – COVID-19 no âmbito deste Poder; 

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; e o Decreto Legislativo n° 6, de 20 de abril de 2020, que considerou a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;

Considerando a Declaração de Calamidade Pública no Estado do Rio Grande do Sul, conforme Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020; e seguintes, destacando-se o Decreto Estadual n° 55.184, de 15 de abril de 2020;

Considerando os Decretos Municipais nº 17806, nº 17807, nº 17808, nº 17809 e nº 17812/2020, 17814/2020, 17815/2020, 17816/2020, 17818/2020, 17819/2020,17829/2020, 17821/2020, 17822/2020, 17830/2020, 17832/2020, 17833/2020, 17834/2020, 17837/2020, 17856/2020, 17857/2020, 17859/2020, 17881/2020, 17882/2020, 17885/2020, 17886/2020 e 17888/2020;

Considerando as Resoluções de Mesa n° 01, 02, 03 e 04 de 2020, desta Câmara Municipal, bem como a continuidade da necessidade de estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do Coronavírus – COVID-19 no âmbito deste Poder,

RESOLVE:


Art. 1º Revoga-se expressamente a Resolução de Mesa nº 03/2020, de 23 de março de 2020.

Art. 2º Encontram-se revogadas, ou em vias de revogação pelo implemento do termo, a Resolução de Mesa nº 01/2020, de 17 de março de 2020, a Resolução de Mesa nº 02/2020, de 19 de março de 2020, e a Resolução de Mesa nº 4/2020, de 17 de abril de 2020.

Art. 3º A presente Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.

 

CÂMARA MUNICIPAL, em Gravataí, 30 de Abril de 2020.

 

 

 

Vereador Neri Facin
Presidente

Vereador Airton Leal
1º Secretário

Movimentações

Andamento
30 Apr 2020 17:41
Protocolado
30 Apr 2020 17:24
Elaborado
Ínicio