Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Redação Final 1/2018 do(a) Projeto De Lei 79/2018

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Data do Documento

26/11/2018
Autores

Alex Tavares
Evandro Soares
Alex Peixe
Documento Assinado

Redação Final 1/2018 do(a) Projeto De Lei 79/2018
Documento de Origem

Projeto De Lei 79/2018
Ementa

Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica, e dá outras providências.
Sessão

11/12/18 - Reunião Ordinária de 11 de dezembro de 2018 (Aprovado)

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Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica proibido no Município de Gravataí o fornecimento de canudos de material plástico aos clientes de hotéis, restaurantes, bares, padarias, lanchonetes, entre outros estabelecimentos comerciais.

Parágrafo único. As disposições desta lei aplicam-se igualmente aos clubes noturnos, salões de dança e eventos musicais de qualquer espécie.

Art. 2º Os estabelecimentos previstos no artigo anterior poderão fornecer canudos em papel reciclável, material comestível ou biodegradável, embalados individualmente em envelopes hermeticamente fechados feitos com material semelhante.

Art. 3º O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará o infrator à aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor após 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da data de sua publicação oficial.

CÂMARA MUNICIPAL, em Gravataí,26 de Novembro de 2018

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Alex Tavares

Vereador Evandro Soares

Vereador Alex Peixe