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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 80/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    09/12/2020
  2. Autores
    Marco Aurélio Soares Alba
  3. Ementa
    Autoriza a abertura de crédito especial.
  Autoriza a abertura de crédito especial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na seguinte dotação orçamentária, no limite indicado:           

Sec. Mun. de Mobilidade Urbana - SEMURB

 

 

15.001.44209300000-0028.0846.0000.0027 - Indenizações e restituições (fonte 1226 - Pontos de Ônibus - OGU)

R$

9.946,49

Art. 2º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 1º, vinculado à fonte de recurso nº 1226, indica-se, por superávit financeiro de exercícios anteriores o valor de R$ 9.946,49, conta 352015-7 da Caixa Econômica Federal – CEF, convênio 809464/2014.  

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 9 de dezembro de 2020.

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Lei tem por objetivo realizar adequação orçamentária na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - SEMURB para o empenhamento de restituição de valores já efetuada em 2019, relativo ao Contrato de Repasse 809464/2014/MCIDADES/CAIXA.

Diante do exposto, submete-se a presente matéria a apreciação e votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
23 Dec 2020 11:14
Arquivado
23 Dec 2020 10:57
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
16 Dec 2020 15:45
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
15 Dec 2020 14:50
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária Remota de 15.12.2020)
15 Dec 2020 14:49
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
15 Dec 2020 14:45
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
15 Dec 2020 14:45
14 Dec 2020 17:09
14 Dec 2020 10:55
Recebido
14 Dec 2020 10:52
Recebido
11 Dec 2020 11:36
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
11 Dec 2020 11:36
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
09 Dec 2020 17:30
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária Remota de 10.12.2020)
09 Dec 2020 17:28
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
09 Dec 2020 17:14
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
09 Dec 2020 17:14
Protocolado
09 Dec 2020 17:11
Elaborado
Ínicio