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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 8/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    17/02/2021
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Ementa
    Autoriza a abertura de crédito especial.
  Autoriza a abertura de crédito especial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na seguinte dotação orçamentária, até o limite indicado:           

Sec. Munic. de Serviços Urbanos - SMSU

 

 

10.001.44909200000-0015.0813.0134.2041 - Despesas de exercícios anteriores (fonte 0001)

R$

88,78

Art. 2º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 1º, vinculado à fonte de recurso nº 0001, fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, até o limite indicado:

Sec. Munic. de Serviços Urbanos - SMSU

 

 

10.001.44905100000-0015.0813.0134.2041 – Obras e instalações
(fonte 0001)

R$

88,78

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na seguinte dotação orçamentária, até o limite indicado:

Sec. Munic. de Serviços Urbanos - SMSU

 

 

10.001.44909200000-0015.0452.0113.1356–Despesas de exercícios anteriores (fonte 1311)

R$

12.168,83

Art. 4º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 3º, vinculado à fonte de recurso nº 1311, fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, até o limite indicado:

Sec. Munic. de Serviços Urbanos - SMSU

 

 

10.001.44905100000-0015.0452.0113.1356– Obras e instalações
(fonte 1311)

R$

12.168,83

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na seguinte dotação orçamentária, até o limite indicado:

Sec. Munic. da Agricultura e Abastecimento - SMAA

 

 

14.001.44209300000-0020.0606.0182.1330– Indenizações e restituições
(fonte 1277)

R$

4.070,73

Art. 6º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 5º, vinculado à fonte de recurso nº 1277, fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, até o limite indicado:

Sec. Munic. da Agricultura e Abastecimento - SMAA

 

 

14.001.44905200000-0020.0606.0182.1330– Equipamentos e material permanente (fonte 1277)

R$

4.070,73

Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, Fevereiro de 2021.

LUIZ ZAFFALON
Poder Executivo

 

JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Lei tem por objetivo buscar autorização legislativa para abrir créditos especiais na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e na Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento, para as seguintes finalidades:

- SMSU (Processo Digital nº 9.446/2021) - empenhar a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica referente à construção dos banheiros públicos no Parcão de Gravataí - CEO n° 26/2020;

- SMSU (Processo Digital nº 7.129/2021) - empenhamento de despesas de exercício anterior (dezembro de 2020), referente à construção do ecoponto princesas conforme Convênio nº 712/2020 firmado com o Ministério Público;

- SMAA (Processo Digital nº 11.354/2021) - devolução do saldo não executado e rendimentos da conta 2822/006/647061-4, referente ao contrato de repasse SICONV nº 852042/2017, operação 1044811-85 - Apoio a projetos de desenvolvimento e fomento do setor agropecuário.

Diante do exposto, contando com a atenção de Vossas Excelências no trato dos assuntos de interesse público, encaminhamos o presente Projeto de Lei para a deliberação dessa Casa Legislativa.

 

LUIZ ZAFFALON,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
29 Mar 2021 14:05
Arquivado
24 Mar 2021 15:51
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
24 Mar 2021 15:51
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
24 Mar 2021 15:51
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
03 Mar 2021 14:45
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
02 Mar 2021 11:55
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária Remota de 02.03.2021)
02 Mar 2021 11:54
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
02 Mar 2021 10:40
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
02 Mar 2021 10:40
26 Feb 2021 17:10
24 Feb 2021 17:10
Recebido
24 Feb 2021 13:55
Recebido
24 Feb 2021 13:54
Recebido
24 Feb 2021 13:34
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
24 Feb 2021 13:34
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
22 Feb 2021 17:02
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 23.02.2021)
22 Feb 2021 17:00
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
22 Feb 2021 17:00
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
19 Feb 2021 10:55
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
19 Feb 2021 10:54
Protocolado
17 Feb 2021 11:32
Elaborado
Ínicio