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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 76/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    09/12/2020
  2. Autores
    Marco Aurélio Soares Alba
  3. Ementa
    Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes de Combate a Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências.
  Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes de Combate a Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O piso salarial dos Agentes de Combate a Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde seguirá o que dispuser a Lei nº 11.350/2006 e suas alterações.

Parágrafo único. A remuneração dos agentes públicos descritos no “caput” deste artigo apenas será maior do que o piso havendo lei em sentido contrário à presente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 9 de dezembro de 2020.

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal

 

JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Lei tem por objetivo reunir as normas existentes a respeito do tema, adequando a necessidade de sua execução administrativa atual e preenchendo lacunas interpretativas para que se tornem objetivas e, portanto, assegure-se com maior propriedade a impessoalidade e a transparência.

Diante do exposto, submete-se a presente matéria a apreciação e votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
23 Dec 2020 11:09
Arquivado
23 Dec 2020 10:57
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
16 Dec 2020 15:45
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
15 Dec 2020 14:50
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária Remota de 15.12.2020)
15 Dec 2020 14:49
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
15 Dec 2020 14:44
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
15 Dec 2020 14:44
14 Dec 2020 17:04
14 Dec 2020 10:55
Recebido
14 Dec 2020 10:52
Recebido
11 Dec 2020 11:35
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
11 Dec 2020 11:35
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
09 Dec 2020 17:30
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária Remota de 10.12.2020)
09 Dec 2020 17:28
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
09 Dec 2020 16:59
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
09 Dec 2020 16:58
Protocolado
09 Dec 2020 16:55
Elaborado
Ínicio