Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Projeto De Lei Do Executivo 66/2020
Dados do Documento
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Data do Documento26/10/2020
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AutoresMarco Aurélio Soares Alba
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Documento Assinado
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EmentaAltera a redação da alínea “a” do art. 8º da Lei nº 677/91.
| Altera a redação da alínea “a” do art. 8º da Lei nº 677/91. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 8º, alínea “a”, da Lei nº 677, de 19 de dezembro de 1991, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 8º Os níveis de acesso, consoante as correspondentes habilitações e qualificações, para provimento em cargo público municipal, para as categorias profissionais do Magistério Público Municipal, são os seguintes:
a) Dos Professores:
Nível I - compreendem atribuições docentes que exigem habilitação específica de 2º grau, obtida em três séries com estágio, em curso de formação de magistério;
Nível II - compreendem atribuições docentes que exigem habilitação específica de 2º grau, obriga em quatro séries ou em três séries com estágio, seguida de cursos ou estudos adicionais correspondente a um ano letivo;
Nível III - compreendem atribuições docentes que exigem habilitação específica de grau superior, ao nível de graduação, representada por licenciatura de 1º grau obriga em curso de curta duração;
Nível IV - compreendem atribuições docentes que exigem habilitação específica de grau superior, ao nível de graduação, representada por licenciatura plena;
Nível V - compreendem atribuições docentes que exigem habilitação específica de grau superior, ao nível de pós-graduação na área da Educação;
Nível VI – compreendem atribuições docentes que exigem habilitação específica de grau superior, ao nível de mestrado na área da Educação;
Nível VII – compreendem atribuições docentes que exigem habilitação específica de grau superior, ao nível de doutorado na área da Educação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 26 de outubro de 2020.
MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.
JUSTIFICATIVA:
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o Projeto de Lei nº que trata da alteração da redação do artigo 8º, alínea “a”, da Lei nº 677/91, que instituiu o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
O referido artigo fora alterado pela Lei nº 4.168/19, inserindo-se mais dois níveis de acesso à carreira do Magistério Público Municipal, a saber, os níveis VI e VII.
No entanto, a referida lei não alterou a redação correspondente ao nível V, ocasionando uma duplicidade de previsão em relação aos cursos de mestrado e doutorado, os quais, na redação atual, estão previstos nos níveis VI e VII, respectivamente, e também no nível V, gerando uma ambiguidade normativa.
Dessa forma, o presente projeto de lei suprime da redação correspondente ao nível V as expressões “mestrado” e “doutorado”, apenas corrigindo um lapso ocorrido quando da elaboração da Lei nº 4.168/19.
Contando com a atenção de Vossas Excelências no trato dos assuntos de interesse público, contamos com a aprovação do presente Projeto de Lei.
MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.
Movimentações
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão