Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Projeto De Lei Do Executivo 61/2018
Dados do Documento
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Data do Documento10/12/2018
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AutoresMarco Aurélio Soares Alba
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Documento Assinado
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EmentaAutoriza a alteração do PPA 2018-2021, da LDO 2018 e da LOA 2018, com abertura de créditos especiais.
Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, da LDO 2018 e da LOA 2018, com abertura de créditos especiais. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as leis do PPA 2018-2021 (Lei 3.915/2017), LDO 2018 (Lei 3.944/2017) e LOA/2018 (Lei 3.946/2017), incluindo as ações abaixo relacionadas, no órgão 11, unidade 009, Secretaria Municipal de Educação – SMED, com suas despesas correspondentes.
Código |
Tipo |
Descrição da Ação |
2356 |
Atividade |
Manutenção Escolas Apoio Financeiro FPM – EMEF |
2357 |
Atividade |
Manutenção Escolas Apoio Financeiro FPM – EMEI PRE ESCOLA |
1349 |
Projeto |
Construção e ampliação quadras esportivas |
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:
Secretaria Municipal de Educação – SMED |
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11.009.3390300000-0012.0361.0115.2356–Material de consumo (fonte 1300) |
R$ |
100.000,00 |
11.009.4490520000-0012.0361.0115.2356–Equip. e material permanente (fonte 1300) |
R$ |
55.000,00 |
11.009.3390390000-0012.0361.0115.2356–Outros serviços terceiros pessoa jurídica (fonte 1300) |
R$ |
55.000,00 |
TOTAL AÇÃO 2356 |
R$ |
210.000,00 |
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11.009.3390300000-0012.0365.0115.2357–Material de consumo (fonte 1300) |
R$ |
100.000,00 |
11.009.4490520000-0012.0365.0115.2357–Equip. e material permanente (fonte 1300) |
R$ |
55.000,00 |
11.009.3390390000-0012.0365.0115.2357–Outros serviços terceiros pessoa jurídica (fonte 1300) |
R$ |
55.000,00 |
TOTAL AÇÃO 2357 |
R$ |
210.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
420.000,00 |
Art. 3º Como recurso ao crédito especial acima solicitado, nas categorias econômicas vinculadas à fonte de recurso 1300 – Transferência União MP 815/2017 – Apoio Financeiro FPM indica-se por excesso de arrecadação o valor de R$ 420.000,00, relativo à transferência da União c/c 70.644-2.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:
Secretaria Municipal de Educação – SMED |
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11.009.4490510000-0012.0361.0115.1349–Obras e instalações (fonte 1285) |
R$ |
713.982,88 |
11.009.4490510000-0012.0361.0115.1349–Obras e instalações (fonte 1286) |
R$ |
574.000,00 |
TOTAL |
R$ |
1.287.982,88 |
Art. 5º Como recurso ao crédito especial acima solicitado, na categoria econômica vinculada à fonte de recurso 1285 Transferência União Construção quadras poliesportivas EMEF Bom Jesus e Aurea Celi PAC II 8863/2014, indica-se por excesso de arrecadação o valor de R$ 713.982,88 relativo à transferência da União e à fonte de recurso 1286-Transferência União Construção quadras Poliesportivas PAC II 821/11, indica-se por Excesso de Arrecadação o valor de R$ 574.000,00 relativo à transferência da União.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, dezembro de 2018
MARCO ALBA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa tem objetivo solicitar crédito especial para regularização das dotações orçamentárias, visando o registro das despesas de manutenção das escolas da rede municipal de ensino com recursos advindos do FNDE e também o registro das despesas de obras e instalações para construção de quadras poliesportivas com recursos advindos do FNDE.
Diante de todo o exposto, remetemos o presente Projeto de Lei para apreciação e decisão desse Egrégio Legislativo.
MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.
Movimentações
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão