Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Projeto De Lei Do Executivo 55/2018
Dados do Documento
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Data do Documento29/11/2018
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AutoresMarco Aurélio Soares Alba
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Documento Assinado
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EmentaAltera o inciso II do artigo 2° da Lei Municipal n° 3.395/2013, no tocante a ajuda alimentação do Projeto “Mais Médicos para o Brasil” e revoga a Lei nº 3.494/2014.
Altera o inciso II do artigo 2° da Lei Municipal n° 3.395/2013, no tocante a ajuda alimentação do Projeto “Mais Médicos para o Brasil” e revoga a Lei nº 3.494/2014. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o inciso II do art. 2° da Lei Municipal nº 3.395/13, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
II – ajuda alimentação: R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições contrárias, em especial a Lei nº 3.494/2014.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, novembro de 2018.
MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o valor da ajuda pecuniária para alimentação que os municípios devem pagar aos médicos contratados pelo projeto “Mais Médicos para o Brasil” é regulamentado pelo artigo 10 da Portaria nº 30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de 2014;
Considerando que o valor da ajuda pecuniária para alimentação, atualmente pago pelo Município de Gravataí aos médicos contratados pelo projeto “Mais Médicos para o Brasil”, é inferior ao estipulado no art. 10 daquela Portaria e reajustado pela Portaria n° 300, de 05 de outubro de 2017, do Ministério da Saúde;
Encaminhamos proposta de reajuste do valor municipal da ajuda pecuniária para alimentação, com o objetivo de se adequar ao valor mínimo fixado na Portaria do Ministério da Saúde e pactuado na Comissão Intergestores Tripartite.
MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.
Movimentações
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão