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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 51/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    30/10/2018
  2. Autores
    Marco Aurélio Soares Alba
  3. Ementa
    Declara de interesse institucional, para fins de regularização e concessão de permissão de uso, a área constituída da matrícula nº 105023, pertencente ao Município de Gravataí, e dá outras providências.
  Declara de interesse institucional, para fins de regularização e concessão de permissão de uso, a área constituída da matrícula nº 105023, pertencente ao Município de Gravataí, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É declarada como Área Especial de Interesse Institucional para fins de regularização e concessão de permissão de uso por prazo determinado, conforme autoriza o inciso I do artigo 11 da Lei nº 1.541 (Plano Diretor), a área de 6.000,00m², constituída da matrícula nº 105023, situada no Loteamento denominado Vila Aliança, neste município, iniciando-se a descrição deste perímetro pelo vértice “A”, ponto localizado a margem da rua Ibirapuitã e esquina com o acesso de pedestre, deste segue com ângulo interno de 87°47’36” e 107,30m até o vértice “B”, deste segue com ângulo interno de 99°57’39” e 61,75m até o vértice “N”, confrontando-se com parte da mesma área, deste segue com ângulo interno de 73°25’09” e 116,92m até o vértice “M”, confrontando-se com parte da mesma área, deste segue com ângulo interno de 98°49’36” e 47,40m até o vértice “A”, ponto inicial desta descrição.

Parágrafo único. A área descrita no caput fica desafetada da destinação originária e transpassada para a categoria de Bem Dominial.

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder permissão de uso da área descrita no art. 1º ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER, inscrito no CNPJ sob nº 92.883.834/0001-00.

Parágrafo único. A regularização da presente permissão de uso está autorizada através do art. 4° da Lei Municipal nº 3.633, de 25 de março de 2015.

Art. 3° A área descrita no art. 1º terá sua destinação regulada através do Termo de Concessão de Uso que estabelecerá as condições para utilização da área pública pelo respectivo concessionário, e que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 4° O prazo de vigência da concessão de uso será de 99 (noventa e nove) anos.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí,

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

 

J U S T I F I C A T I V A:

O presente projeto de lei tem a finalidade de adequar e regularizar a titularidade e a destinação para o uso do imóvel transcrito neste projeto.

Trata-se da formalização de acordo entre o Município de Gravataí e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER, em imóvel que será destinado para sede de serviços desta Autarquia.

O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER necessita da concessão de uso da área pública titulada pela matrícula n° 105023, no Loteamento Vila Aliança, para regularizar as instalações da 1ª Unidade de Conservação do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER já consolidadas no local.

Diante disso, encaminho a proposição à deliberação desta Egrégia Casa Legislativa.

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
14 Jan 2019 14:15
Arquivado
17 Dec 2018 13:11
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
12 Dec 2018 15:34
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
07 Dec 2018 18:39
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
30 Nov 2018 15:20
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
28 Nov 2018 13:59
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
23 Nov 2018 13:29
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
21 Nov 2018 14:48
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
21 Nov 2018 14:48
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
21 Nov 2018 14:48
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
14 Nov 2018 10:34
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
09 Nov 2018 15:15
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
09 Nov 2018 13:49
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
07 Nov 2018 17:26
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 8 de novembro de 2018)
07 Nov 2018 17:19
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
07 Nov 2018 15:46
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
07 Nov 2018 15:46
07 Nov 2018 09:09
05 Nov 2018 14:54
Recebido
05 Nov 2018 14:01
Recebido
05 Nov 2018 13:55
Encaminhado
Destinatário: Comissão e Urbanismo, Habitação, Obras e Serviços Públicos
05 Nov 2018 13:55
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
31 Oct 2018 17:16
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 1º de novembro de 2018)
31 Oct 2018 17:09
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
30 Oct 2018 12:42
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
30 Oct 2018 12:41
Protocolado
30 Oct 2018 11:10
Elaborado
Ínicio