Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Projeto De Lei Do Executivo 47/2021
Dados do Documento
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Data do Documento30/06/2021
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AutoresPoder Executivo
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Documento Assinado
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EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar.
Autoriza a abertura de crédito suplementar. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, nas seguintes dotações orçamentárias, até o limite indicado:
Secretaria Municipal da Saúde – SMS |
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13.001.3390390000-0010.0302.0177.2344– Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (fonte 4504) |
R$ |
25.000,00 |
Art. 2º Como recurso ao crédito suplementar autorizado a abrir pelo artigo 1º, na categoria econômica vinculada à fonte de recurso nº 4504, fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, até o limite indicado:
Secretaria Municipal da Saúde – SMS |
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13.001.3390390000-0010.0306.0178.2338– Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (fonte 4504) |
R$ |
25.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 30 de Junho de 2021.
LUIZ ZAFFALON,
Prefeito Municipal.
JUSTIFICATIVA:
Este Projeto de Lei tem por objetivo buscar autorização legislativa para abertura de crédito especial para criar, por desdobramento, rubrica de publicidade do recurso do Fundo de Alimentação e Nutrição para possibilitar ação permanente de educação em saúde nas áreas de Alimentação Saudável, Diabetes, Insuficiência Renal, Disfagia, Hipertensão arterial, Ostomia, entre outras, assessorando com material educativo as equipes de saúde, bem como para distribuição a população.
Diante do exposto, submete-se a presente matéria a apreciação e votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.
LUIZ ZAFFALON,
Prefeito Municipal.
Movimentações
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão