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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 47/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    30/06/2021
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Ementa
    Autoriza a abertura de crédito suplementar.
  Autoriza a abertura de crédito suplementar.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, nas seguintes dotações orçamentárias, até o limite indicado:           

Secretaria Municipal da Saúde – SMS

 

 

13.001.3390390000-0010.0302.0177.2344– Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (fonte 4504)

R$

25.000,00

Art. 2º Como recurso ao crédito suplementar autorizado a abrir pelo artigo 1º, na categoria econômica vinculada à fonte de recurso nº 4504, fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, até o limite indicado:

Secretaria Municipal da Saúde – SMS

 

 

13.001.3390390000-0010.0306.0178.2338– Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (fonte 4504)

R$

25.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 30 de Junho de 2021.

LUIZ ZAFFALON,
Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA:

Este Projeto de Lei tem por objetivo buscar autorização legislativa para abertura de crédito especial para criar, por desdobramento, rubrica de publicidade do recurso do Fundo de Alimentação e Nutrição para possibilitar ação permanente de educação em saúde nas áreas de Alimentação Saudável, Diabetes, Insuficiência Renal,  Disfagia, Hipertensão arterial, Ostomia, entre outras, assessorando com material educativo as equipes de saúde, bem como para distribuição a população.

Diante do exposto, submete-se a presente matéria a apreciação e votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.

 

LUIZ ZAFFALON,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
13 Aug 2021 15:53
Arquivado
13 Aug 2021 15:46
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
29 Jul 2021 13:06
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
14 Jul 2021 14:16
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
12 Jul 2021 17:16
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 13.07.2021)
12 Jul 2021 16:56
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
12 Jul 2021 10:20
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
12 Jul 2021 10:20
08 Jul 2021 15:52
07 Jul 2021 10:04
Recebido
05 Jul 2021 22:47
Recebido
05 Jul 2021 18:15
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
05 Jul 2021 18:15
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
30 Jun 2021 17:49
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 01.07.2021)
30 Jun 2021 17:47
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
30 Jun 2021 15:43
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
30 Jun 2021 15:43
Protocolado
30 Jun 2021 13:47
Elaborado
Ínicio