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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 46/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    30/06/2021
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Ementa
    Autoriza a abertura de crédito especial.
  Autoriza a abertura de crédito especial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º Ficam alteradas as leis do PPA 2018-2021, LDO/2021 e LOA/2021 incluindo a Ação abaixo relacionada, no respectivo órgão, com suas despesas correspondentes.

Órgão

Ação

Tipo

Funcional

Descrição

11

1369

Projeto

11.09.12.361.0115.1369

Construção, reforma e ampliação de EMEFs –
Termos de Compromisso de
Emendas 202003881-5 e 202003275 FNDE

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, até o limite indicado:           

Secretaria Municipal da Educação - SMED

 

 

11.009.4490520000-0012.0361.0115.1369 – Equipamentos e Material Permanente (fonte 13273110)

R$

22.064,49

11.009.4490520000-0012.0361.0115.1369 – Equipamentos e Material Permanente (fonte 13283110)

R$

22.083,25

Art. 3º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 2º, na categoria econômica vinculada às fontes de recursos nº 13273110 e 13283110, indica-se por excesso de arrecadação a receita do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, agência 0883-4 do Banco do Brasil, c/c nº 75714-4 para o Termo de Compromisso 202003275-5 (fonte 13283110), no valor de R$ 22.083,25 e c/c nº 75713-6 para o Termo de Compromisso 202003881-5 (fonte 13273110), no valor de R$ 22.064,49.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 30 de Junho de 2021.

LUIZ ZAFFALON,
Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA:

A presente abertura de crédito especial na Secretaria Municipal da Educação – SMED deve-se à regularização da categoria econômica da dotação orçamentária com abertura de ação e vínculos específicos para a aquisição de equipamentos para escola municipal de ensino fundamental.

Diante do exposto, submete-se a presente matéria a apreciação e votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.

 

LUIZ ZAFFALON,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
13 Aug 2021 15:53
Arquivado
13 Aug 2021 15:46
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
29 Jul 2021 13:06
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
16 Jul 2021 14:30
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
14 Jul 2021 17:05
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 15.07.2021)
14 Jul 2021 17:01
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
13 Jul 2021 13:42
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
13 Jul 2021 13:42
08 Jul 2021 15:53
07 Jul 2021 10:24
Recebido
05 Jul 2021 22:48
Recebido
05 Jul 2021 18:15
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
05 Jul 2021 18:15
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
30 Jun 2021 17:49
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 01.07.2021)
30 Jun 2021 17:47
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
30 Jun 2021 15:43
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
30 Jun 2021 15:42
Protocolado
30 Jun 2021 13:42
Elaborado
Ínicio